Robert Marion La Follette
O discurso de Robert M. La Follette em 6 de outubro de 1917 solidificou o princípio de que a liberdade de expressão deve ser protegida, mesmo em tempos de guerra. Embora ele tenha enfrentado consequências severas, incluindo acusações de traição, sua defesa das liberdades civis destacou a importância do debate público sobre as políticas governamentais, especialmente em uma democracia em guerra. Esse discurso mais tarde contribuiu para sua reputação como defensor dos direitos constitucionais e foi um fator chave em sua absolvição pelo Senado após a Primeira Guerra Mundial.
Em outubro de 1917, os Estados Unidos estavam há seis meses envolvidos na Primeira Guerra Mundial, e a nação estava imersa em um clima de guerra. O governo, liderado pelo presidente Woodrow Wilson, havia aprovado leis rígidas, como a Lei de Espionagem, com o objetivo de suprimir a dissidência e limitar as críticas ao esforço de guerra. Muitos no Congresso e no público apoiavam o conflito, e havia uma atmosfera forte de patriotismo, que frequentemente se voltava contra aqueles que se opunham à guerra. Esse ambiente tenso preparou o cenário para a controversa defesa da liberdade de expressão feita por Robert M. La Follette, que se destacou ao desafiar, quase sozinho, as políticas de guerra e defender o direito ao debate público.
O público, em especial os críticos do senador, esperavam que ele recuasse de sua postura anti-guerra ou oferecesse um pedido de desculpas por suas declarações anteriores, especialmente aquelas que se opunham à entrada dos EUA na Primeira Guerra Mundial. Muitos esperavam que ele justificasse suas ações de uma forma que se alinhasse mais de perto com o sentimento nacional pró-guerra, particularmente após as acusações de deslealdade e traição. No entanto, seus apoiadores, em grande parte vindos de círculos progressistas e anti-guerra, esperavam uma defesa ousada da liberdade de expressão e uma postura firme contra o lucro com a guerra e o poder irrestrito do governo em tempos de guerra.
La Follette adotou um tom calmo e metódico, baseando-se fortemente na argumentação lógica e em referências históricas para apoiar seus pontos. Ele estruturou seu discurso em torno de princípios constitucionais, citando autoridades legais e políticos do passado para reforçar sua defesa da liberdade de expressão. Sua entrega foi deliberada e sem emoção, contrastando com a retórica acalorada de seus opositores. Ao focar na análise racional e nos direitos democráticos dos cidadãos, ele visava construir um caso intelectual forte, em vez de apelar às emoções.
O discurso do senador foi ao mesmo tempo um sucesso e um fracasso, dependendo da perspectiva. Embora tenha provocado um amplo repúdio por parte de seus colegas no Senado e intensificado os pedidos por sua expulsão, ele defendeu com sucesso o princípio da liberdade de expressão, mesmo durante a guerra, uma posição que foi reconhecida com o passar do tempo. Embora impopular no momento, especialmente em meio a uma nação fervorosamente apoiando a guerra, seus argumentos mais tarde ganharam respeito, e o Senado eventualmente rejeitou as acusações contra ele, reconhecendo a importância de sua defesa das liberdades civis.
Esse discurso ensina o poder da argumentação calma e estruturada, tanto na escrita quanto na oratória pública. Ao utilizar referências históricas e citar fontes com autoridade, La Follette construiu uma base lógica para seus pontos, reforçando sua credibilidade. Sua entrega metódica, sem explosões emocionais, destaca a eficácia de se concentrar na razão e nos princípios, mesmo em ambientes hostis. O discurso também ressalta a importância de manter firmes valores fundamentais, como a liberdade de expressão, independentemente da opinião pública ou da pressão política.
Senhor Presidente, levanto-me para uma questão de privilégio pessoal.
Não pretendo tomar o tempo do Senado com uma revisão dos eventos que levaram à nossa entrada na guerra, exceto na medida em que se relacionam com a questão de privilégio pessoal à qual me dirijo.
Seis membros do Senado e cinquenta membros da Câmara votaram contra a declaração de guerra. Imediatamente, foi lançada sobre esses senadores e deputados uma enxurrada de difamações e abusos por parte de jornais e indivíduos que clamavam pela guerra, inigualável, creio eu, na história da sociedade civilizada.
Antes da declaração de guerra, todo homem que se aventurasse a se opor à nossa entrada nela havia sido condenado como covarde ou pior, e mesmo o presidente não estivera de forma alguma imune a esses ataques.
Desde a declaração de guerra, a imprensa triunfante da guerra tem perseguido os senadores e deputados que votaram contra a guerra com falsidades maliciosas e ataques difamatórios imprudentes, chegando ao extremo de acusá-los de traição à pátria.
Esta campanha de assassinato ao carater e libertade dirigida contra os membros do Congresso que se opuseram à nossa entrada na guerra continua até o presente momento, e tenho sobre minha mesa recortes de jornais, alguns deles difamações contra mim somente, alguns dirigidos também contra outros senadores que votaram contra a declaração de guerra.
Uma das reportagens de jornal mais amplamente divulgadas retrata um juiz federal no estado do Texas dizendo, em uma acusação a um grande júri — li o artigo como apareceu no jornal e a manchete com a qual foi introduzido:
-
JUIZ DISTRITAL GOSTARIA DE ATIRAR EM TRAIDORES NO CONGRESSO
[Por telegrama da Associated Press.] Houston, Texas, 1º de outubro de 1917.
O Juiz Waller T. Burns, do tribunal distrital dos Estados Unidos, frente a um grande júri federal no início do mandato de outubro hoje, após chamar nominalmente os senadores STONE, do Missouri, HARDWICK, da Geórgia, VARDAMAN, do Mississippi, GRONNA, da Dakota do Norte, GORE, de Oklahoma, e LA FOLLETIE, de Wisconsin, disse:
Se eu tivesse um desejo, gostaria que vocês, homens, tivessem jurisdição para apresentar as acusações contra esses homens. Eles deveriam ser julgados de forma rápida e justa, e acredito que este tribunal poderia administrar a lei de forma justa; Mas tenho uma convicção, tão forte quanto a vida, de que este país deveria encostá-los a um muro de tijolos amanhã e dar-lhes o que merecem. Se alguém merece a morte, é um traidor. Gostaria de poder pagar pela munição. Gostaria de assistir à execução e, se estivesse no pelotão de fuzilamento, não gostaria de ser o atirador que tinha a bala de festim.
-
O recorte acima, Sr. Presidente, foi-me enviado por outro juiz federal, que escreveu à margem do recorte que lhe ocorreu que a conduta deste juiz poderia muito bem ser objeto de investigação. Ele anexou ao recorte uma carta, da qual cito o seguinte:
-
Tenho estado profundamente deprimido com os ataques brutais e injustos que grandes interesses comerciais organizaram contra o senhor. É um momento em que todos os espíritos do mal estão à solta. Os Kaisers das altas finanças, que vêm desenvolvendo ódio por você há uma geração porque o senhor lutou contra eles e pelo bem comum, veem esta oportunidade de transformar o patriotismo de guerra em uma máquina de ataque. Eles o usam em todos os lugares, e é um dia em que os amantes da democracia, não apenas no mundo, mas aqui nos Estados Unidos, precisam se isolar na montanha e passar a noite em jejum e oração. Ainda tenho fé que as forças do bem nesta Terra serão maiores do que as forças do mal, mas todos nós precisamos de resolução. Espero que você tenha a graça de manter seu centro de gravidade dentro de si e um espírito livre de ódio. É um momento para as palavras "sem malícia para com ninguém e caridade para com todos". É um grande serviço ser um escudo para o caráter do homem bom contra a malícia. Antes que esta luta termine, você terá uma nova revelação de que tal escudo é seu.
-
Se este recorte de jornal fosse um caso único ou excepcional de difamação ilegal, eu não incomodaria o Senado com uma referência a ele. Mas, Sr. Presidente, não é.
Nesta massa de recortes de jornais que tenho aqui sobre a minha mesa, e que não darei ao Senado o trabalho de ler, a menos que seja desejado, e que representam apenas uma pequena parte do acúmulo de recortes da imprensa diária do país nos últimos três meses, encontro outros senadores, assim como eu, acusados dos crimes mais graves dos quais qualquer homem pode ser culpado — traição e deslealdade — e, senhor, acusados não apenas sem nenhuma evidência para sustentar a acusação, mas sem a sugestão de que tais evidências existam em qualquer lugar. Não se afirma que os senadores que se opuseram à declaração de guerra tenham, desde então, agido com qualquer propósito orquestrado, seja em relação a medidas de guerra ou quaisquer outras. Eles votaram de acordo com suas opiniões individuais, frequentemente se opuseram uns aos outros em projetos de lei que foram apresentados ao Senado desde a declaração de guerra e, segundo minhas lembranças, nunca votaram juntos desde então em nenhuma proposição sobre a qual o Senado estivesse dividido.
Estou ciente, Sr. Presidente, de que, em cumprimento a esta campanha geral de difamação e tentativa de intimidação, pedidos de vários indivíduos e certas organizações foram submetidos ao Senado para minha expulsão deste órgão, e que tais pedidos foram encaminhados e considerados por uma das comissões do Senado.
Se eu fosse o único a ser vítima desses ataques, não dedicaria um momento do tempo do Senado para sua consideração, e acredito que outros senadores que foram injusta e tendenciosamente atacados, como eu, têm a mesma atitude que eu em relação a isso. Nem o clamor da multidão nem a voz do poder jamais me desviarão, por um fio de cabelo, do caminho que traço para mim, guiado pelo conhecimento que posso obter e controlado e dirigido por uma convicção solene de direito e dever.
Mas, senhor, não são apenas os membros do Congresso que o partido da guerra neste país tem procurado intimidar. Parece ter sido dada ao povo soberano deste país a ordem de que eles devem permanecer em silêncio enquanto o seu governo realiza as ações que mais vitalmente dizem respeito ao seu bem-estar, à sua felicidade e às suas vidas. Hoje e nas últimas semanas, cidadãos honestos e cumpridores da lei deste país estão sendo aterrorizados e ultrajados em seus direitos por aqueles que juraram defender as leis e proteger os direitos do povo. Tenho em minha posse inúmeros depoimentos que comprovam o fato de que pessoas estão sendo presas ilegalmente, jogadas na prisão, mantidas incomunicáveis por dias, apenas para serem eventualmente libertadas sem sequer terem sido levadas a julgamento, por não terem cometido nenhum crime. Residências privadas estão sendo invadidas, cidadãos leais de inquestionável integridade e probidade estão sendo presos, interrogados, e os mais sagrados direitos constitucionais garantidos a todo cidadão americano estão sendo violados.
Parece que o propósito daqueles que conduzem esta campanha é lançar o país em um estado de terror, coagir a opinião pública, sufocar as críticas e suprimir a discussão das grandes questões envolvidas nesta guerra.
Acredito que todos os homens reconhecem que, em tempo de guerra, o cidadão deve abrir mão de alguns direitos, em nome do bem comum, dos quais tem o direito de usufruir em tempo de paz. Mas, senhor, o direito de controlar seu próprio governo de acordo com as formas constitucionais não é um dos direitos que os cidadãos deste país são chamados a abrir mão em tempo de guerra.
Em vez disso, em tempo de guerra, o cidadão deve estar mais atento à preservação de seu direito de controlar seu governo. Ele deve estar extremamente atento à invasão do poder civil pelos militares. Ele deve ter cuidado com os precedentes que apoiam ações arbitrárias de funcionários administrativos, que, justificadas sob a alegação de necessidade em tempo de guerra, tornam-se a regra fixa quando a necessidade passa e as condições normais são restauradas.
Acima de tudo, o cidadão e seu representante no Congresso, em tempo de guerra, devem manter seu direito à liberdade de expressão. Mais do que em tempos de paz, é necessário que os canais para a livre discussão pública das políticas governamentais estejam abertos e desobstruídos. Acredito, Sr. Presidente, que estou abordando a questão mais importante neste país hoje - que é o direito dos cidadãos deste país e seus representantes no Congresso de discutir de forma ordenada, franca, pública e sem medo, da tribuna e por meio da imprensa, todas as fases importantes desta guerra; suas causas, a maneira como ela deve ser conduzida e os termos sob os quais a paz deve ser firmada. A crença que está se espalhando neste país de que este direito fundamental está sendo negado aos cidadãos deste país é um fato cuja tremenda importância aqueles em posição de autoridade ainda não começaram a apreciar. Defendo, Senhor Presidente, o grande direito fundamental do povo soberano deste país de fazer ouvir a sua voz e de ter essa voz ouvida nas grandes questões decorrentes desta guerra, incluindo não apenas como a guerra será conduzida, mas também as condições em que poderá ser encerrada, com o devido respeito pelos direitos e pela honra desta nação e pelos interesses da humanidade.
Defendo este direito porque o seu exercício é necessário ao bem-estar, à existência deste governo, à condução bem-sucedida desta guerra e a uma paz duradoura e para o melhor interesse deste país.
Suponhamos que se obtenha sucesso na tentativa de sufocar toda a discussão sobre as questões desta guerra, toda a discussão sobre os termos em que ela deve ser concluída, toda a discussão sobre os objetivos e propósitos a serem alcançados por ela, e conceder ao exigir da imprensa e dos extremistas belicistas que monopolizem o direito de expressão pública sobre essas questões sem contestação, quais seriam as consequências para este país, não apenas durante a guerra, mas também depois dela?
Sr. Presidente, nosso governo, acima de todos os outros, se baseia no direito do povo de discutir livremente todos os assuntos pertinentes ao seu governo, tanto na guerra quanto na paz, pois neste governo o povo é o governante, tanto na guerra quanto na paz. É verdade, senhor, que os membros da Câmara dos Representantes são eleitos por dois anos, o presidente por quatro anos e os membros do Senado por seis anos, e durante seus mandatos oficiais temporários esses oficiais constituem o que se chama de governo. Mas por trás deles está sempre o poder soberano e controlador do povo, e quando o povo pode fazer sua vontade conhecida, o oficial fiel obedecerá a essa vontade. Embora o direito do povo de expressar sua vontade por meio de voto seja suspenso durante o mandato do oficial eleito, o dever do oficial de obedecer à vontade popular continua durante todo o seu mandato. Como pode essa vontade popular expressar-se entre as eleições, exceto por meio de reuniões, discursos, publicações, petições e discursos dirigidos aos representantes do povo? Qualquer homem que procure impor um limite a esses direitos, seja na guerra ou na paz, desfere um golpe na parte mais vital do nosso governo. E então, à medida que a época das eleições se aproxima e o funcionário é chamado a prestar contas de sua administração — não um dia, nem uma semana, nem um mês antes da eleição, mas um ano ou mais antes dela, se o povo escolher —, ele deve ter o direito à discussão mais livre possível de todas as questões sobre as quais seu representante atuou, dos méritos de cada medida que apoiou ou se opôs, de cada voto que emitiu e de cada discurso que proferiu. E diante desse grande direito fundamental, todos os outros devem, se necessário, ceder, pois de nenhuma outra maneira o governo representativo pode ser preservado.
Senhor Presidente, o que estou dizendo foi exemplificado nas vidas e nos debates públicos dos estadistas mais capazes deste país, cujas memórias mais reverenciamos e cujos feitos mais justamente comemoramos. Em seguida, solicitarei a atenção do Senado para as opiniões de alguns desses homens sobre o assunto que estamos considerando.
Intimamente relacionado a este tema do direito do cidadão de discutir a guerra está o poder e o dever constitucional do Congresso de declarar os propósitos e objetivos de qualquer guerra em que nosso país possa estar envolvido. As citações que citarei abrangem tanto o direito do povo de discutir a guerra em todas as suas fases quanto o direito e o dever dos representantes do povo no Congresso de declarar os propósitos e objetivos da guerra. Por uma questão de brevidade, apresentarei essas citações juntas neste momento, em vez de apresentá-las separadamente.
Henry Clay, em um memorável discurso em Lexington, Kentucky, no dia 13 de novembro de 1847, durante a Guerra do México, assumiu uma posição firme em defesa do direito do povo de discutir livremente todas as questões relacionadas à guerra, mesmo que a discussão envolvesse uma forte condenação da política de guerra do Executivo. Ele também declarou ser não apenas o direito, mas também o dever do Congresso declarar os objetivos da guerra. Como parte desse discurso, apresentou certas resoluções que incorporavam suas opiniões sobre esses assuntos. Essas resoluções foram adotadas naquela reunião pelo povo presente e em muitas outras reuniões de massa em todo o país durante a continuação da Guerra do México.
Por apresentar neste órgão, há algum tempo, uma resolução afirmando o direito do Congresso de declarar os propósitos da presente guerra, fui, como os recortes de jornal aqui demonstrados, denunciado como traidor e minha conduta caracterizada como traiçoeira.
No que se refere diretamente à conduta pela qual fui tão criticado e condenado, chamo sua atenção para a linguagem de Henry Clay no discurso que mencionei.
Ele disse:
-
Mas a devastação da guerra está em andamento, assim como a devastação não menos deplorável de um clima inóspito e pestilento. Sem nos entregarmos a um retrospecto desnecessário e a reprovações inúteis sobre o passado, todos os corações e mentes devem se unir no esforço patriótico de levá-la a um fim satisfatório. Não há como isso ser feito? Devemos continuar cegamente o conflito sem nenhum objetivo visível ou qualquer perspectiva de um término definitivo? Este é o assunto importante sobre o qual desejo consultar e comungar com vocês. Quem, neste governo livre, deve decidir sobre os objetivos de uma guerra em seu início ou em qualquer momento de sua existência? O poder pertence à sabedoria coletiva da nação reunida no Congresso ou é investido exclusivamente em um único funcionário do governo?
Uma declaração de guerra é o mais elevado e terrível exercício de soberania. A convenção que elaborou nossa Constituição federal aprendeu com as páginas da história que ela havia sido frequentemente e gravemente abusada. Viu que a guerra frequentemente era iniciada sob os pretextos mais insignificantes; que frequentemente era travada para estabelecer ou excluir uma dinastia; para arrancar a coroa da cabeça de um potentado e colocá-la na cabeça de outro; que frequentemente era perseguida para promover interesses alheios e outros que não os da nação cujo chefe a havia proclamado, como no caso das guerras inglesas em prol dos interesses hanoverianos; e, em suma, que um poder tão vasto e tremendo não deveria ser confiado ao exercício perigoso de um único homem. A convenção, portanto, resolveu proteger o poder de fazer guerra contra aqueles grandes abusos aos quais, nas mãos de um monarca, era tão suscetível. E a segurança contra esses abusos que sua sabedoria concebeu foi investir o poder de fazer guerra no Congresso dos Estados Unidos, sendo os representantes imediatos do povo e dos estados. A convenção era tão apreensiva e zelosa de seu abuso em outras mãos que proibia o exercício desse poder a qualquer estado da União sem o consentimento do Congresso. O Congresso, portanto, em nosso sistema de governo, é o único depositário desse tremendo poder.
-
Sr. Presidente, é impossível para mim citar este discurso tão extensivamente quanto gostaria e ainda me manter dentro do prazo que me foi estipulado; mas o discurso completo está acessível a todos os senadores aqui presentes, juntamente com toda a discussão que se seguiu no país, e nestes tempos me pareceria digno da revisão dos senadores, dos editores de jornais e daqueles que têm deveres a cumprir em relação a esta grande crise que se abate sobre o mundo.
Cito ainda:
-
A Constituição prevê que o Congresso terá o poder de declarar guerra e conceder cartas de corso e represálias, de elaborar regras relativas a capturas em terra e na água, de mobilizar e apoiar exércitos, de prover e manter uma marinha e de elaborar regras para o governo das forças terrestres e navais. Assim, percebemos que o poder principal, em relação à guerra, com todos os seus auxiliares, é concedido ao Congresso. Sempre que chamado a decidir sobre a solene questão da paz ou da guerra, o Congresso deve considerar, deliberar e decidir sobre os motivos, objetivos e causas da guerra.
-
Se isso for verdade, seria traição um senador neste plenário apresentar uma resolução que trate dessa questão?
Cito ainda o Sr. Clay:
-
E, se uma guerra for iniciada sem qualquer declaração prévia de seus objetivos, como no caso da guerra atual com o México, o Congresso deve necessariamente possuir a autoridade, a qualquer momento, para declarar para quais propósitos ela será posteriormente travada. Se supusermos que o Congresso não possui a autoridade controladora que lhe é atribuída, se for alegado que, uma vez iniciada uma guerra, o presidente dos Estados Unidos pode ordená-la para a realização de qualquer objetivo que desejar, sem consultar e sem qualquer consideração à vontade do Congresso, a convenção terá falhado completamente em proteger a nação contra os abusos e a ambição de um único indivíduo. Ou o Congresso ou o presidente devem ter o direito de determinar os objetivos pelos quais uma guerra deve ser travada. Não há outra alternativa. Se o presidente o possui e pode processá-lo por objetivos contra a vontade do Congresso, qual é a diferença entre nosso governo livre e o de qualquer outra nação que possa ser governada por um czar, imperador ou rei absoluto?
-
Ao encerrar seu discurso, o Sr. Clay disse:
-
Concluo, portanto, Sr. Presidente e concidadãos, com total confiança, que o Congresso tem o direito, seja no início ou durante o desenrolar de qualquer guerra, de decidir os objetivos e propósitos para os quais ela foi proclamada ou para os quais deve ser continuada. E creio que é dever do Congresso, por meio de algum ato deliberado e autêntico, declarar para quais objetivos a presente guerra continuará a ser travada. Suponho que o presidente não hesitaria em regular sua conduta pela vontade expressa do Congresso e em empregar a força e o poder diplomático da nação para executar essa vontade. Mas se o presidente se recusar ou se recusar a fazê-lo e, em desacato à autoridade suprema do Congresso, perseverar em travar a guerra por outros objetivos que não aqueles proclamados pelo Congresso, então seria dever imperativo desse órgão reivindicar sua autoridade pelas medidas mais rigorosas, eficazes e apropriadas. E se, ao contrário, o inimigo se recusar a concluir um tratado contendo estipulações que garantam os objetivos designados pelo Congresso, tornar-se-ia dever de todo o governo travar a guerra com toda a energia nacional até que esses objetivos fossem alcançados por um tratado de paz. Não pode haver dificuldade insuperável para o Congresso fazer tal autoridade. Que se decida, simplesmente, se a guerra será ou não uma guerra de conquista; e, se for uma guerra de conquista, o que deve ser conquistado. Caso seja aprovada uma resolução negando o desígnio de conquista, a paz se estabelecerá em menos de sessenta dias, se o presidente cumprir seu dever constitucional.
-
O Sr. Clay, como parte desse discurso, apresentou certas resoluções que foram adotadas por unanimidade pela reunião e que declaravam que o poder de determinar os propósitos da guerra cabia ao Congresso, e então procedeu claramente à declaração dos propósitos, e os únicos propósitos, para os quais a guerra deveria ser travada.
A última dessas resoluções é tão pertinente à presente discussão que convido sua atenção para ela neste momento. É o seguinte:
-
Resolvemos que convidamos nossos concidadãos dos Estados Unidos que anseiam pela restauração das bênçãos da paz ou, caso a guerra em curso continue, desejam que seus propósitos e objetivos sejam definidos e conhecidos, que anseiam por evitar riscos e perigos presentes e futuros, dos quais ela pode estar repleta, e que também anseiam por produzir contentamento e satisfação em casa e por elevar o caráter nacional no exterior, a se reunirem em suas respectivas comunidades e expressarem suas visões, sentimentos e opiniões.
-
Abraham Lincoln era membro do Congresso na época da Guerra do México. Ele se opôs fortemente à guerra enquanto ela estava em andamento e criticou severamente o Presidente Polk no plenário da Câmara por não ter declarado em sua mensagem quando a paz poderia ser esperada.
No decorrer de seu discurso, Lincoln disse:
-
No início, o General Scott foi levado ao desfavor, senão à desgraça, por este mesmo presidente, por insinuar que a paz não poderia ser conquistada em menos de três ou quatro meses. Mas agora, ao fim de vinte meses... este mesmo presidente dá uma longa mensagem, sem nos mostrar que, quanto ao fim, ele próprio tem sequer uma concepção imaginária. Como eu disse, ele não sabe onde está. É um homem desconcertado, confuso e miseravelmente perplexo. Queira Deus que ele consiga demonstrar que não há algo em sua consciência mais doloroso do que sua perplexidade mental.
-
Escrevendo a um amigo que se opusera à sua oposição a Polk em relação a esse poder do presidente na guerra, Lincoln disse:
-
A disposição da Constituição que concede o poder de fazer guerra ao Congresso foi ditada, pelo que entendi, pelas seguintes razões: os reis sempre envolveram e empobreceram seu povo em guerras, fingindo geralmente, se não sempre, que o bem do povo era o objetivo. Nossa convenção entendeu que essa era a mais opressiva de todas as opressões reais, e eles resolveram redigir a Constituição de tal forma que nenhum homem tivesse o poder de trazer essa opressão sobre nós. Mas sua visão destrói toda a questão e coloca nosso presidente onde os reis sempre estiveram.
-
Cito agora o discurso de Charles Sumner, proferido no Templo de Tremont, Boston, em 5 de novembro de 1846.
John A. Andrew, que foi o grande governador de guerra de Massachusetts, se bem me lembro, presidiu esta reunião pública, que apoiou a nomeação independente do Dr. I. G. Howe como Representante no Congresso. O Sr. Sumner foi seguido pelo Honorável Charles Francis Adams, que também proferiu um discurso nesta reunião.
Esta é a visão do Sr. Sumner sobre a Guerra do México, que estava em andamento, conforme expressa por ele nesta ocasião:
-
A Guerra do México é uma enormidade nascida da escravidão... Vil em seu objetivo, atroz em seu início, imoral em todas as suas influências, vaidosamente pródiga em tesouros e vidas, é uma guerra de infâmia, que deve manchar as páginas de nossa história.
-
Ao encerrar seu eloquente e poderoso discurso, ele disse:
-
Mesmo que pareçamos fracassar nesta eleição, não fracassaremos na realidade. A influência deste esforço ajudará a despertar e organizar aquela poderosa opinião pública pela qual esta guerra finalmente será detida. Levantem, concidadãos, a bandeira branca da paz; que os cidadãos de Boston se unam em torno dela; e que ela seja levada adiante por um povo esclarecido e consciente, despertado para a condenação desta guerra assassina, até que o México, agora banhado em sangue injustamente derramado, repouse imperturbável sob suas dobras.
-
Compare esta posição assumida por Charles Sumner no Templo de Tremont com a do secretário do Tesouro, Sr. McAdoo. Ele agora está viajando pelo país com todo o prestígio de sua grande missão financeira e a autoridade de seu alto cargo na administração. Cito a linguagem do relatório autorizado de seu discurso perante a Associação de Banqueiros da Virgínia Ocidental, em 21 de setembro de 1917. De acordo com relatos da imprensa diária, ele faz substancialmente a mesma denúncia em todos os seus discursos:
-
A América pretende que aquelas pessoas bem-intencionadas, mas equivocadas, que falam inoportunamente de paz, quando não pode haver paz até que o câncer que apodreceu a civilização na Europa seja extinto e destruído para sempre, fiquem em silêncio. Quero dizer aqui e agora, com a devida ponderação, que todo discurso pacifista neste país, feito neste momento inoportuno e impróprio, é, na verdade, uma traição.
-
Nestes tempos, seria melhor encostar o busto de mármore de Charles Sumner na parede. Não convém àqueles que renunciam docilmente ao direito à liberdade de expressão contemplar aquele rosto forte, nobre e patriótico.
Sr. Presidente, Daniel Webster, então no auge de suas forças, e com a experiência e o conhecimento de sua longa vida e grande serviço público em muitas funções, para dar peso às suas palavras, discursou no Faneuil Hall, em 6 de novembro de 1846, em oposição à Guerra do México. Ele disse:
-
Sr. Presidente, desejo falar com toda a sobriedade a esse respeito, e não diria nada aqui esta noite que não diria em meu lugar no Congresso ou diante do mundo inteiro. A questão agora é: com que propósitos e para que fins esta guerra atual deve ser travada?
-
O que você diria sobre a estatura da arte de governar que imputa traição ao seu país a um membro deste órgão que apresenta uma resolução sem outra importância além dessa?
Webster não via razão para que os propósitos da guerra em que seu país estava envolvido não fossem discutidos no Congresso ou fora do Congresso pelos representantes do povo ou pelo próprio povo.
Depois de se referir ao México como um país fraco e distraído, ele prosseguiu:
-
É hora de sabermos quais são os objetivos e desígnios do nosso governo.
Não é hábito do povo americano, nem natural ao seu caráter, considerar os custos de uma guerra que considera justa e necessária - não apenas justa, mas necessária - mas é seu hábito e faz parte do seu caráter indagar sobre a justiça e a necessidade de uma guerra na qual se propõe envolvê-los.
-
O Sr. Webster discutiu a Guerra do México em Springfield, Massachusetts, em 29 de setembro de 1847, e novamente, enquanto a guerra estava em andamento, não hesitou em expressar sua desaprovação em linguagem simples.
Muitas batalhas foram travadas e vencidas, e nossos exércitos vitoriosos estavam em campo, em solo estrangeiro.
Senhor, a liberdade de expressão não havia sido suprimida. O direito do povo de se reunir e expressar suas queixas ainda era um atributo da liberdade americana. O Sr. Webster disse:
-
Estamos, na minha opinião, em uma guerra extremamente desnecessária e, portanto, extremamente injustificável.
-
Quem espera levar homens, homens livres, neste país a uma posição em que lhes seja negado o direito de exercer a mesma liberdade de expressão e discussão que Webster exerceu naquele discurso, mal entende o valor que o cidadão médio deste país atribui à liberdade que lhe é garantida pela Constituição. Senhor, até que os sacrifícios de todos os campos de batalha consagrados ao estabelecimento do governo representativo e da liberdade constitucional sejam apagados das páginas da história e esquecidos pelos homens, a simples cidadania deste país guardará zelosamente essa liberdade e não a abandonará.
Voltando ao meu texto, o Sr. Webster disse:
-
Estamos, na minha opinião, em uma guerra das mais desnecessárias e, portanto, das mais injustificáveis. Espero que estejamos chegando ao fim. Acompanho com cuidado e ansiedade cada rumor e cada brisa que nos traz qualquer relato de que o derramamento de sangue, causado, a meu ver, por um procedimento precipitado e injustificável por parte do governo, possa cessar.
-
Ele acusa a guerra de ter sido iniciada sob falsos pretextos, da seguinte forma:
-
Agora, senhor, a lei das nações nos instrui que existem guerras de pretextos. A história do mundo prova que houve, e não estamos agora sem provas de que existem, guerras travadas sob pretextos; isto é, sob pretextos, onde a causa atribuída não é a verdadeira. Acredito, em minha consciência, que esse seja o verdadeiro caráter da guerra agora travada contra o México. Acredito que seja uma guerra de pretextos; uma guerra na qual o verdadeiro motivo não é claramente declarado, mas na qual pretextos, reflexões tardias, evasivas e outros métodos são empregados para apresentar à comunidade um caso que não é o verdadeiro.
-
Acha que Sr. Webster não estava dentro de seus direitos constitucionais ao criticar assim o caráter da guerra, sua origem e as razões que foram apresentadas de tempos em tempos para justificá-la?
O Sr. Webster discute longamente o que considera alguns dos falsos pretextos da guerra. Mais adiante, ele diz:
-
Senhor, há homens que vemos e ouvimos falar do dever de estender nossas instituições livres a todo o mundo, se possível. Devemos à benevolência, pensam eles, conferir as bênçãos que desfrutamos a todos os outros povos. Mas, embora eu confie que a liberdade e as instituições civis livres, como as vivenciamos, possam, em última análise, se espalhar por todo o globo, não tenho certeza de que todas as pessoas sejam adequadas para elas; nem desejo impor ou forçar nossas formas peculiares a qualquer nação que não deseje adotá-las.
-
Abordando o assunto de que a guerra agora existe, o Sr. Webster pergunta:
-
Qual é o nosso dever? Digo, em primeiro lugar, que apoio, suponho que seja verdade — espero que seja verdade — que a maioria da próxima Câmara dos Representantes será composta por Whigs; se oporá à guerra. Acho que ouvimos do Leste e do Oeste, do Norte e do Sul, algumas coisas que deixam isso bem claro. Suponhamos que seja assim. E então? Bem, senhor, digo em primeiro lugar, e de imediato, que, a menos que o presidente dos Estados Unidos apresente um caso que mostre ao Congresso que o objetivo e a finalidade para os quais a guerra está sendo travada não são propósitos que não estejam relacionados à segurança da União e aos justos direitos do povo americano, então o Congresso deveria aprovar resoluções contra a continuação da guerra e não conceder mais suprimentos. Eu falaria aqui com cautela e todas as justas limitações. Deve-se admitir que é a clara intenção da Constituição que nenhuma guerra estrangeira deve existir sem o consentimento do Congresso. Isso foi concebido como uma restrição ao poder executivo. Mas, se, uma vez iniciada uma guerra, o presidente puder continuá-la pelo tempo que desejar, livre de todo o controle do Congresso, então fica claro que o poder de guerra está substancialmente em suas próprias mãos. Nada será feito por um Congresso sábio de forma precipitada ou imprudente: nada que tenha a natureza da violência ou da imprudência; um respeito elevado e delicado deve, é claro, ser tido pela honra e pelo crédito da nação; mas, afinal, se a guerra se tornar odiosa para o povo, se este desaprovar os objetivos pelos quais ela parece ser travada, então será dever sagrado de seus representantes no Congresso exigir do presidente uma declaração completa de seus objetivos e propósitos. E se esses propósitos lhes parecerem não fundamentados no bem público, ou não consistentes com a honra e o caráter do país, então será seu dever pôr fim a ela pelo exercício de sua autoridade constitucional. Se assim não for, então todo o equilíbrio da Constituição estará subvertido, e toda restrição justa ao poder executivo, em uma questão da mais alta preocupação para a paz e a felicidade do país, inteiramente destruída. Se não mantivermos esta doutrina; se não for assim — se o Congresso, em quem reside expressamente o poder de fazer guerra, não tiver voz na declaração ou continuação da guerra; se não julgar a propriedade de iniciá-la ou levá-la adiante — então nos afastamos imediatamente, e amplamente, da Constituição.
-
O Sr. Webster concluiu seu discurso com estas palavras memoráveis:
-
Podemos ser lançados em um oceano onde não podemos ver terra — nem, talvez, o sol ou as estrelas. Mas há um mapa e uma bússola para estudarmos, consultarmos e obedecermos. Esse mapa é a Constituição do país. Essa bússola é um propósito honesto e determinado de preservar as instituições e a liberdade com as quais Deus nos abençoou.
-
Em 1847, o senador Tom Corwin fez um discurso memorável no Senado sobre a Guerra do México. Foi um dos discursos mais hábeis daquele estadista tão competente e uma das grandes contribuições para a discussão do assunto que agora estamos considerando. Na época do discurso do senador Corwin, a maioria no Congresso apoiava o presidente. O povo, até então, não tivera a oportunidade de expressar suas opiniões em uma eleição. Após se referir à doutrina então pregada pela facção dominante do Senado, de que, após a declaração de guerra, ela deve ser levada até o amargo fim, conforme o presidente determinar, até que um dos lados seja irremediavelmente derrotado e devastado pelo conflito, com um homem – o presidente – no comando exclusivo dos destinos da nação, o Sr. Corwin disse:
-
Com essas doutrinas como guia, agradecerei a qualquer senador que me fornecer qualquer meio de escapar da continuação desta ou de qualquer outra guerra pelos próximos cem anos, se for do agrado do presidente que vier a ser, continuá-la por tanto tempo. Digam-me, vocês que afirmam que estar em serviço de guerra exige do Congresso, para sua execução, todo o dinheiro e todos os homens fisicamente aptos da América para executá-lo, se necessário, que também afirmam que é direito do presidente, sem o controle do Congresso, marchar com suas hostes encarnadas para Monterey, para Yucatán, para o México, para o Panamá, para a China, e isso sob pena de morte para o oficial que o desobedecer; digam-me, eu exijo isso de vocês, digam-me, digam-me ao povo americano, digam às nações da cristandade qual é a diferença entre a sua democracia americana e o despotismo mais infame e odioso que Deus misericordioso já permitiu que uma nação fosse afligida desde que o governo na Terra começou? Vocês podem chamar isso de governo livre, mas é uma liberdade, e nenhuma outra foi estabelecida como antigamente na Babilônia, em Susa, em Bactriana ou em Persépolis. Seu paralelo dificilmente pode ser encontrado quando assim falsamente compreendido em qualquer, mesmo nas piores, formas de política civil nos tempos modernos. Senhor, não é assim; Essa não é a sua Constituição; é outra coisa, algo diferente e melhor do que isso.
-
Lincoln, Webster, Clay, Sumner - que galáxia de nomes na história americana! Todos eles acreditavam, afirmavam e defendiam, em meio à guerra, que era o direito — o direito constitucional — e o dever patriótico dos cidadãos americanos, após a declaração de guerra e enquanto a guerra estivesse em andamento, discutir as questões da guerra, criticar as políticas empregadas em sua condução e lutar pela eleição de representantes que se opusessem ao prolongamento da guerra.
O direito de Lincoln, Webster, Clay e Sumner de se oporem à Guerra do México, criticarem sua conduta e defenderem sua conclusão com base na justiça é exatamente o mesmo direito e privilégio que todos os representantes no Congresso e todos os cidadãos americanos em nosso país hoje possuem em relação à guerra na qual estamos envolvidos. Seus argumentos quanto ao poder do Congresso de moldar a política de guerra e sua oposição ao que acreditavam ser a usurpação de poder por parte do Executivo são poderosos enquanto a Constituição permanecer a lei do país.
A história inglesa, como a nossa, mostra que sempre foi direito do cidadão criticar e, quando julgasse necessário, condenar a política de guerra de seu governo.
John Bright lutou consistentemente na Guerra da Crimeia com todo o poder de sua grande personalidade e nobre mente; ele a lutou centímetro a centímetro, passo a passo, do plenário do Parlamento inglês. Após sua morte, Gladstone, embora tivesse feito parte do ministério ao qual Bright se opusera por causa da Guerra da Crimeia, escolheu este tema para seu elogio ao grande estadista, por melhor retratar seu elevado caráter e grande serviço prestado ao povo inglês.
Loyd George se opôs agressivamente à Guerra dos Bôeres. Falando na Câmara dos Comuns em 25 de julho de 1900, em resposta ao primeiro-ministro, ele disse:
-
Ele nos induziu a dois erros. O primeiro foi a guerra. Mas pior do que a guerra é a mudança que foi efetuada no propósito para o qual estamos conduzindo a guerra. Entramos na guerra por direitos iguais; Estamos processando-o por anexação... Vocês entraram nestas duas Repúblicas para fins filantrópicos e permaneceram para cometer roubos... Uma guerra de anexação, no entanto, contra um povo orgulhoso deve ser uma guerra de extermínio, e é, infelizmente, com isso que parece que estamos nos comprometendo agora: queimar propriedades rurais e expulsar homens e mulheres de suas casas.
-
Estou citando esta linguagem, Sr. Presidente, para mostrar até onde os estadistas foram em guerras opostas que foram conduzidas por seus governos e a liberdade que lhes foi concedida.
-
...O honrado cavalheiro decidiu que esta guerra renderá capital eleitoral para o seu lado. Ele está com muita pressa de ir ao país antes que os fatos sejam conhecidos. Ele quer ter o julgamento do povo no auge da febre. Ele quer um veredicto antes que as alegações sejam encerradas e antes que a "descoberta" seja obtida. Ele não quer que os documentos cheguem, mas quer que o país julgue notícias censuradas, despachos suprimidos e contas não pagas.
-
Em um discurso proferido em 23 de outubro de 1901, Loyd George acusou o Exército Inglês de ter queimado aldeias, explodido casas de fazenda, varrido o gado, queimado milhares de toneladas de grãos, destruído todos os implementos agrícolas, todos os moinhos, as obras de irrigação e deixado o território "uma região selvagem devastada e enegrecida". Ele disse:
-
Em junho, a taxa de mortalidade entre as crianças nos campos da Colônia do Rio Orange era de 192 por mil por ano, e no Transvaal, de 233 por mil por ano. Em julho, os números eram de 220 e 336 por mil por ano, respectivamente. Em agosto, subiram para 250 e 468, e em setembro, para 442 na Colônia do Rio Orange e para 457 no Transvaal. Esses são números verdadeiramente assustadores. Isso significa que, nesse ritmo, em dois anos não haveria uma única criança em todos esses dois novos territórios. O pior é que não consigo resistir à conclusão de que suas vidas poderiam ter sido salvas se esses campos não tivessem sido deliberadamente escolhidos para fins militares. Nos poucos campos próximos à costa, praticamente não há mortalidade alguma -
-
Observe que aqui há uma crítica às políticas militares de seu governo.
-
e se as crianças tivessem sido removidas da Colônia do Rio Orange e do Transvaal para o litoral, onde poderiam ter sido facilmente alimentadas, vestidas e cuidadas, suas vidas poderiam ser salvas; mas, enquanto fossem mantidas no norte, havia um terrível incentivo oferecido aos comandantes bôeres para que não atacassem as linhas de comunicação... Se eu me desesperasse pelo futuro deste país, não seria por causa da concorrência comercial da América ou da Alemanha, ou da ineficácia de seu exército, ou de qualquer coisa que pudesse acontecer com seus navios; mas sim porque ele usou sua grande e descomunal força para torturar uma criança. Se o seu ministério não tivesse mostrado sintomas distintos de amolecimento do cérebro, eu chamaria o torpor e a indiferença a reverência que demonstram diante de tudo isso é criminosa. É um horror enlouquecedor e assombrará o Império até a hora da morte. Que maravilha é que a Europa zombe e nos vaie? Que qualquer britânico honesto busque sem medo em seu coração e responda a esta pergunta: Há algum fundamento para a censura que o mundo civilizado nos lança de que, tendo falhado em esmagar os homens, agora passamos a matar bebês?
-
Sr. Presidente, enquanto lutávamos por nossa independência, o Duque de Grafton, na Câmara dos Lordes, em 26 de outubro de 1775, falando contra a votação de agradecimentos a oficiais e soldados britânicos, após as batalhas de Lexington e Bunker Hill, declarou:
-
Prometo a Vossas Senhorias e ao meu país que, se a necessidade o exigir e minha saúde o permitir, pretendo vir a esta Casa em uma liteira para expressar minha total e sincera desaprovação às medidas agora adotadas e, pelo que entendi dos nobres lordes em exercício, que se pretendem ser adotadas.
-
Na mesma ocasião, o Sr. Fox disse:
-
Eu não poderia consentir com as consequências sangrentas de uma disputa tão tola, sobre um objetivo tão tolo, conduzida da maneira mais tola que a história ou a observação já forneceram um exemplo, e da qual provavelmente derivaremos pobreza, miséria, desgraça, derrota e ruína.
-
Na Câmara dos Comuns, em 14 de maio de 1777, o Sr. Burke é relatado nos debates parlamentares contra a guerra nas colônias americanas, dizendo que estava, e sempre estaria, pronto para apoiar uma guerra justa, fosse contra súditos ou inimigos estrangeiros, mas onde a justiça ou a cor da justiça faltassem, ele seria sempre o primeiro a se opor a ela.
-
Lord Chatham, em 18 de novembro de 1777, falou o seguinte sobre a guerra entre a Inglaterra e as colônias americanas:
-
Eu venderia a camisa do meu corpo para ajudar em medidas adequadas, conduzidas de maneira adequada e sábia, mas não daria um único xelim aos ministros atuais. Seus planos são baseados em destruição e desgraça. É, meus senhores, uma guerra ruinosa e destrutiva; é cheia de perigos: transborda de desgraça e deve terminar em ruína... Se eu fosse americano, como sou inglês, enquanto uma tropa estrangeira desembarcasse em meu país, eu jamais deporia as armas! Nunca! Nunca! Nunca!
-
Sr. Presidente, fiz estas citações de alguns dos principais estadistas da Inglaterra para mostrar que o princípio da liberdade de expressão não era uma doutrina nova nascida da Constituição dos Estados Unidos. Nossa Constituição apenas declarou o princípio. Ela não o criou. É uma herança dos povos de língua inglesa, conquistada com sacrifícios incalculáveis, e que eles devem preservar enquanto esperarem viver como homens livres. Afirmo sem medo de ser contraditório que nunca houve um momento, em mais de um século e meio, em que o direito à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e o direito do povo de se reunir pacificamente para debates públicos tenham sido tão violados entre os povos de língua inglesa como são violados hoje em todos os Estados Unidos. Hoje, na terra que costumávamos chamar de Estados Unidos livres, governadores, prefeitos e policiais estão impedindo ou interrompendo reuniões pacíficas convocadas para discutir as questões decorrentes desta guerra, e juízes e tribunais, com algumas exceções notáveis e dignas, estão falhando em proteger os cidadãos em seus direitos.
Não é resposta dizer que, quando a guerra terminar, o cidadão poderá retomar seus direitos e sentir alguma segurança em sua liberdade e em sua pessoa. Como já tentei salientar, agora é precisamente o momento em que o país precisa do conselho de todos os seus cidadãos. Em tempos de guerra, ainda mais do que em tempos de paz, quer os cidadãos concordem com a administração governante ou não, esses preciosos direitos pessoais fundamentais – liberdade de expressão, liberdade de imprensa e direito de reunião tão explícita e enfaticamente garantidos pela Constituição – devem ser mantidos invioláveis. Não há rebelião no país, nem lei marcial, nem tribunais fechados, nem processos judiciais suspensos, nem mesmo ameaça de invasão.
Mas, mais do que isso, se toda preparação para a guerra puder ser usada como desculpa para destruir a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito do povo de se reunir para discussões pacíficas, então podemos muito bem desesperar de nos encontrarmos novamente em paz por um longo período. Com as posses que já possuímos em partes remotas do mundo, com as obrigações que parecemos quase certos de assumir como resultado da guerra atual, uma guerra pode ser travada a qualquer momento da noite para o dia, e a destruição dos direitos pessoais que agora ocorre será apontada como precedente para uma invasão ainda maior dos direitos do cidadão. Este é o caminho que todos os governos livres percorreram até agora para sua destruição, e o quanto progredimos nele é demonstrado quando comparamos o padrão de liberdade de Lincoln, Clay e Webster com o padrão dos dias atuais.
Isso me leva, Sr. Presidente, ao próximo pensamento para o qual desejo chamar a atenção do Senado, e esse é o poder do Congresso de declarar o propósito e os objetivos da guerra, e a falha do Congresso em exercer esse poder na crise atual.
Pela mera afirmação desse direito, na forma de uma resolução a ser considerada e discutida – que apresentei em 11 de agosto de 1917 – fui denunciado por todo este vasto país como um traidor do meu país.
Sr. Presidente, estamos em uma guerra cujas consequências terríveis ninguém pode prever, que, a meu ver, poderia ter sido evitada se o Congresso tivesse exercido seu poder constitucional de influenciar e direcionar a política externa deste país.
No dia 8 de fevereiro de 1915, apresentei no Senado uma resolução autorizando o presidente a convidar os representantes das nações neutras do mundo a se reunirem e considerarem, entre outras coisas, se não seria possível traçar rotas de viagem em alto mar e, por meio de negociação adequada com as potências beligerantes, fazer com que essas rotas fossem reconhecidas como território neutro, por onde o comércio das nações neutras pudesse passar. Isto, juntamente com outras disposições, constituiu uma resolução, como sempre a considerarei, da mais vital e suprema importância na crise mundial, e que deveria ter sido considerada e implementada pelo Congresso.
Acredito, senhor, que se tal ação tivesse sido tomada, a história do mundo não estaria escrita neste momento com o sangue de mais da metade das nações da Terra, com as nações restantes correndo o risco de se envolverem.
Acredito que, se o Congresso tivesse exercido o poder a esse respeito, que afirmo que possui, poderíamos e provavelmente teríamos evitado a guerra atual.
Sr. Presidente, acredito que, se quisermos nos livrar desta guerra e restaurar este país a uma paz honrosa e duradoura, o Congresso deve exercer plenamente os poderes de guerra que lhe são confiados pela Constituição. Já chamei suficientemente a sua atenção, sem dúvida, para as opiniões sobre este assunto expressas por alguns dos maiores juristas e estadistas do país, e agora me aventuro a pedir a sua atenção para um exame mais detalhado do assunto, visto à luz de autoridades e princípios distintamente legais.
A Seção 8, Artigo I, da Constituição dispõe:
-
O Congresso terá o poder de estabelecer e arrecadar impostos, taxas, contribuições e tributos especiais de consumo para pagar as dívidas e prover a defesa comum e o bem-estar geral dos Estados Unidos.
-
Nesta primeira frase, descobrimos que nenhuma guerra pode ser travada sem o consentimento do Congresso. Nenhuma guerra pode ser travada sem dinheiro. Não há poder para arrecadar dinheiro para a guerra, exceto o poder do Congresso. Somente desta disposição deve-se concluir, de forma absoluta e irrestrita, que o dever de determinar se uma guerra deve ser travada ou não, se o dinheiro do povo deve ser gasto para fins de guerra ou não, cabe ao Congresso, e com esse poder vem necessariamente o poder de determinar os propósitos da guerra, pois, se o Congresso não aprovar os propósitos da guerra, pode se recusar a cobrar o imposto sobre o povo para que ela seja travada.
Novamente, a seção 8 dispõe ainda que o Congresso terá poderes para:
-
Declarar guerra, conceder cartas de corso e represálias, e estabelecer regras relativas a capturas em terra e na água;
Reunir e apoiar exércitos, mas nenhuma apropriação de dinheiro para esse fim poderá ser por um período superior a dois anos;
Fornecer e manter uma Marinha;
Estabelecer regras para o governo e a regulamentação das forças terrestres e navais;
Providenciar a convocação da milícia para executar as leis da União, suprimir insurreições e repelir invasões;
Providenciar a organização, o armamento e a disciplina da milícia, e governar a parte dela que possa ser empregada a serviço dos Estados Unidos, reservando aos Estados, respectivamente, a nomeação dos oficiais e a autoridade para treinar a milícia de acordo com a disciplina prescrita pelo Congresso.
-
Nas concessões de poderes anteriores, que são tão completas quanto a linguagem permite, não há menção ao presidente. Nada é omitido dos poderes conferidos ao Congresso. Até mesmo o poder de criar regras para o governo e a regulamentação de todas as forças nacionais, tanto em terra quanto no mar, é investido no Congresso.
Então, não satisfeitos com isso, para garantir que nenhuma dúvida pudesse surgir, os redatores da Constituição declararam que o Congresso terá o poder de:
-
Fazer todas as leis que sejam necessárias e adequadas para a execução dos poderes acima mencionados, e todos os outros poderes investidos por esta Constituição no Governo dos Estados Unidos, ou em qualquer departamento ou funcionário do mesmo.
-
Todos sabemos, pelos debates que ocorreram na convenção constitucional, por que a Constituição foi elaborada de forma a investir no Congresso todo o poder de fazer guerra. Os redatores da Constituição sabiam que dar a um homem esse poder significava perigo para os direitos e liberdades do povo. Eles sabiam que não importava se você chamasse o homem de rei ou imperador, czar ou presidente, colocar em suas mãos o poder de fazer a guerra ou a paz significava despotismo. Significava que o povo seria chamado a travar guerras nas quais não tinha interesse ou às quais poderia até se opor. Significava diplomacia secreta e tratados secretos. Significava que, naquelas coisas, mais vitais para a vida e o bem-estar do povo, eles não teriam nada a dizer. Os redatores da Constituição acreditavam ter se precavido contra isso na linguagem que citei. Eles colocaram todo o controle deste assunto nas mãos do Congresso. E presumia-se que o debate seria livre e aberto, que muitos homens representando todos os setores do país trocariam suas opiniões livre, franca e calmamente, sem medo do poder do executivo, não influenciados por nada além de suas próprias convicções e pelo desejo de obedecer à vontade do povo expressa de forma constitucional.
Outra razão para conceder esse poder ao Congresso era que o Congresso, em particular a Câmara dos Representantes, era considerado diretamente responsável perante o povo e representaria com maior precisão suas opiniões. O mandato de um representante foi fixado em apenas dois anos. Um terço do Senado seria eleito a cada dois anos. Acreditava-se que essa relação próxima com o povo garantiria uma representação justa da vontade popular nas ações que o Congresso pudesse tomar. Além disso, se o Congresso, por qualquer motivo, fosse infiel à sua missão e declarasse uma guerra que o povo não desejasse apoiar ou continuar, poderia, em no máximo dois anos, destituir seus representantes infiéis e reeleger outros que poriam fim à guerra. É verdade que, em dois anos, muitos danos poderiam ser causados por uma declaração de guerra imprudente, especialmente uma guerra de agressão, em que homens fossem enviados ao exterior. Os redatores da Constituição não previram tal condição, pois aparentemente nunca previram que tal condição pudesse surgir.
Além disso, sob o sistema de alistamento voluntário, que era o único sistema de recrutamento de um exército para uso fora do país, do qual os autores da Constituição tinham alguma ideia, o povo podia forçar a resolução de qualquer guerra à qual se opusesse, simplesmente não se voluntariando para combatê-la.
O único poder relacionado à guerra que o executivo era investido era o de atuar como comandante-em-chefe do exército, da marinha e da milícia quando convocado para o serviço efetivo. Esta disposição encontra-se na seção 2 do Artigo II, e é a seguinte:
-
O Presidente será o Comandante-em-Chefe do Exército e da Marinha dos Estados Unidos e da milícia dos vários Estados - quando convocado para o serviço efetivo dos Estados Unidos.
-
Aqui se encontra a soma total dos poderes de guerra do presidente. Após o recrutamento do exército, ele se torna o general em comando. Sua função é puramente militar. Ele é o general em comando de todo o exército, assim como há um general em comando de um determinado campo de operação. A autoridade de cada um se limita estritamente ao campo do serviço militar. O Congresso deve formar, apoiar, equipar e manter o exército que o presidente deve comandar. Até que o exército seja formado, o presidente não tem autoridade militar sobre qualquer uma das pessoas que o compõem. Ele não pode alistar um homem, fornecer um uniforme, uma única arma ou um quilo de pólvora. O país pode ser invadido por todos os lados e, exceto pelo comando do exército regular, o presidente, como comandante-chefe do exército, é tão impotente quanto qualquer cidadão para conter a onda da invasão. Nesse caso, seu único recurso seria a milícia, conforme previsto na Constituição. Assim, os pais da Constituição despojaram completamente o executivo do poder militar.
Pode-se dizer que o dever do presidente de fazer cumprir as leis do país inlcui, por implicação, o controle sobre as forças militares para esse fim, e que a decisão sobre quando as leis são violadas e a maneira como devem ser reparadas cabe ao presidente. Toda essa questão foi considerada no famoso caso de Ex parte Milligan (4 Wall., 2). A questão da aplicação das leis dos Estados Unidos, contudo, não se coloca na presente discussão. As leis dos Estados Unidos não têm efeito fora do território dos Estados Unidos. Nosso exército na França ou nossa marinha em alto mar podem estar engajados em empreendimentos meritórios, mas não estão aplicando as leis dos Estados Unidos, e o presidente não obtém de sua obrigação constitucional de aplicar as leis do país nenhum poder para determinar os propósitos da presente guerra.
A única disposição restante da Constituição a ser considerada sobre o assunto é a disposição do Artigo II, seção 2, que dispõe que o presidente:
-
Terá o poder, com o consentimento do Senado, de celebrar tratados, desde que dois terços do Senado presente concorde.
-
Esta é a mesma seção da Constituição que prevê que o presidente "nomeará e, com o conselho e consentimento do Senado, nomeará embaixadores, outros ministros públicos, cônsules, juízes da Suprema Corte", e assim por diante.
Observe que, sob esta disposição constitucional, o presidente não tem autoridade para declarar os propósitos e objetivos de qualquer guerra na qual o país possa estar envolvido. É verdade que um tratado de paz não pode ser executado sem que o presidente e o Senado concordem em sua execução. Se um presidente se recusar a concordar com os termos de paz propostos, por exemplo, por uma resolução do Congresso e aceitos pelo parlamento de uma nação inimiga contra a vontade, digamos, de um imperador, a guerra simplesmente cessaria se os dois parlamentos concordassem e exercessem seus poderes, respectivamente, para reter suprimentos; e a execução formal de um tratado de paz seria adiada até que o povo pudesse escolher outro presidente. É de se esperar piamente que tal situação jamais ocorra, e é dificilmente concebível que surja com um Executivo e um Senado ansiosos, respectivamente, por cumprir os deveres constitucionais de seus cargos. Mas, se isso ocorrer, segundo a Constituição, a autoridade final e o poder de controle final são investidos pela Constituição no Congresso. O presidente não pode firmar um tratado de paz sem a aprovação não apenas do Senado, mas de dois terços dos senadores presentes, assim como não pode nomear um juiz da Suprema Corte sem a concordância do Senado. Uma consideração decente pelos deveres do presidente, bem como pelos deveres dos senadores, e a consideração dos interesses do povo, cujos servidores tanto os senadores quanto o presidente são, exigem que as negociações que levam à celebração da paz sejam igualmente participadas pelos senadores e pelo presidente. Para os senadores, assumir qualquer outra posição é se esquivar de um dever evidente; é evitar uma obrigação imposta a eles pelo espírito e pela letra da Constituição e pelo juramento solene de posse que cada um fez.
Como seria de se esperar da linguagem simples da Constituição, os precedentes e as autoridades são todos unidirecionais. Não tentarei apresentá-los todos aqui, mas apenas me referirei àqueles que têm aplicação peculiar à situação atual.
Watson, em sua obra sobre a Constituição, Volume II, página 915, diz:
-
A autoridade do Presidente sobre o Exército e a Marinha para comandar e controlar está sujeita apenas às restrições do Congresso para elaborar regras para o governo e a regulamentação das forças terrestres e navais... Nenhum deles pode prejudicar ou invadir a autoridade do outro... Os poderes do Presidente (sob a cláusula de guerra) são apenas aqueles que podem ser chamados de "militares".
-
O mesmo autor, na mesma página e na seguinte, aponta que o presidente, como comandante-em-chefe do exército, pode dirigir a força militar de forma a ferir o inimigo da forma mais eficaz possível. Ele pode até mesmo ordenar uma invasão de território inimigo. Mas, diz o autor, isso pode ser feito "temporariamente, porém, somente até que o Congresso defina qual será a política permanente do país".
Como, então, o presidente pode declarar que os propósitos da guerra são estender permanentemente o território de um aliado ou garantir a um aliado indenização em dinheiro ou em novos territórios?
Sr. KING: Sr. Presidente, o senador cederá para uma pergunta?
Sr. LA FOLLETIE: Prefiro não ceder, se o senador me permitir continuar. Mal consigo terminar dentro do tempo estipulado e certamente serei distraído se começar a ceder.
Sr. KING: Eu só queria perguntar ao senador se ele acha que o presidente dos Estados Unidos violou quaisquer poderes constitucionais que lhe foram conferidos até agora na condução da guerra?
Sr. LA FOLLETIE: Bem, senhor, estou discutindo a questão constitucional aqui, e os senadores devem fazer sua própria solicitação:
Pomeroy, em sua Introdução ao Direito Constitucional dos Estados Unidos (9ª edição, 1886, p. 373), diz:
-
A lei orgânica em nenhum momento prescreve ou limita as causas pelas quais as hostilidades podem ser travadas contra um país estrangeiro. As causas da guerra, ela deixa ao critério e julgamento do legislativo.
-
Em outras palavras, cabe ao Congresso determinar por que estamos lutando. O presidente, como comandante-chefe do exército, deve determinar o melhor método de conduzir a luta. Mas, como os propósitos da guerra devem determinar quais são os melhores métodos de conduzi-la, o dever principal, em todos os momentos, recai sobre o Congresso de declarar, seja na declaração de guerra ou posteriormente, quais são os objetivos que se espera alcançar com a guerra.
Em Elliot's Debates (suplemento 2ª edição, 1866, p. 439, vol.5), afirma-se:
-
Há uma diferença material entre os casos de fazer guerra e fazer a paz. Deveria ser mais fácil sair da guerra do que entrar nela.
-
No mesmo volume, na página 140, encontramos:
-
O Sr. Sherman disse que considerava a magistratura executiva nada mais do que uma instituição para executar a vontade do legislativo.
-
Story, em sua obra sobre a Constituição (5ª edição, 1891, p. 92), afirma:
-
A história das repúblicas provou, de forma fatal, que elas são excessivamente ambiciosas em termos de fama e conquistas militares e facilmente devotadas aos interesses de demagogos, que bajulam seu orgulho e traem seus interesses. Portanto, deveria ser difícil, em uma república, declarar guerra, mas não fazer a paz. Os representantes do povo devem estabelecer os impostos para sustentar uma guerra e, portanto, têm o direito de ser consultados quanto à sua conveniência e necessidade. -
Recomendo esta linguagem aos cavalheiros, tanto dentro quanto fora de cargos públicos, que condenam como traição todos os esforços, seja do povo ou de seus representantes no Congresso, para discutir termos de paz ou que sequer se aventuram a sugerir que a paz não é desejável até que o presidente, agindo exclusivamente sob sua própria responsabilidade, declare a paz. É uma doutrina estranha a que ouvimos hoje em dia: a de que a massa do povo, que paga em dinheiro, miséria e sangue todos os custos desta guerra, da qual uns poucos favorecidos lucram tanto, não pode discutir livre e publicamente os termos de paz. Acredito ter demonstrado que uma doutrina tão odiosa e tirânica jamais foi defendida pelos homens que defenderam a liberdade e o governo representativo neste país.
Ordronaux, em sua obra sobre Legislação Constitucional, diz:
-
Este poder (o poder de fazer a guerra) a Constituição alojou no Congresso, como o departamento político do Governo e representante mais imediato da vontade do povo. (P. 495).
-
Na página 496, o mesmo autor destaca que -
-
O poder geral de declarar guerra, e o consequente direito de conduzi-la enquanto os interesses públicos parecerem exigir, é investido no Congresso.
-
O direito de determinar quando e em que termos os interesses públicos exigem que a guerra cesse deve, portanto, necessariamente pertencer ao Congresso.
Já me referi ao fato de que Lincoln, Webster, Clay, Sumner, Corwin e outros, todos argumentaram e declararam, em meio à guerra, que era o direito — o direito constitucional — e o dever patriótico dos cidadãos americanos, após a declaração de guerra, bem como antes da declaração de guerra, e enquanto a guerra estivesse em andamento, discutir as questões da guerra, criticar as políticas empregadas em sua condução e trabalhar pela eleição de representantes comprometidos em cumprir a vontade do povo em relação à guerra.
Permitam-me chamar a atenção para o que James Madison, que se tornou o quarto presidente dos Estados Unidos, disse sobre o assunto em um discurso na Convenção Constitucional, em 29 de junho de 1787:
-
Uma força militar permanente, com um Executivo superdimensionado, não será por muito tempo uma companhia segura para a liberdade. Os meios de defesa contra perigos estrangeiros sempre foram o instrumento da tirania interna. Entre os romanos, era uma máxima constante provocar a guerra sempre que uma revolta fosse apreendida. Por toda a Europa, os exércitos mantidos sob o pretexto de defesa escravizaram o povo. Talvez seja questionável se o melhor sistema orquestrado de poder absoluto na Europa poderia se manter em uma situação em que nenhum alarme de perigo externo pudesse subjugar o povo ao jugo doméstico.
-
Agora, chamo a atenção para alguns dos precedentes estabelecidos pelo Congresso, mostrando que ele exerceu, quase desde a época do primeiro Congresso, substancialmente os poderes que estou insistindo que ele exerça agora.
Muitos dos precedentes aos quais me referirei brevemente serão encontrados em Hinds' Precedents, volume 2, capítulo 49. Minha autoridade para os demais são os registros do próprio Congresso, conforme contidos no Congressional Globe e no Congressional Record.
Em 1811, a Câmara dos Representantes se reuniu e o Senado aprovou a seguinte resolução:
-
Tendo em vista o estado atual do mundo, a situação peculiar da Espanha e de suas Províncias Americanas, e as relações íntimas do território a leste do Rio Perdido, adjacente aos Estados Unidos, com sua segurança e tranquilidade: Portanto,
Resolveu-se, etc., que os Estados Unidos não podem ver com indiferença qualquer parte das Províncias Espanholas adjacentes aos ditos Estados a leste do Rio Perdido passar das mãos da Espanha para as de qualquer outra potência estrangeira.
-
Em 1821, o Sr. Clay apresentou a seguinte resolução, que foi aprovada pela Câmara:
-
Ficou decidido que a Câmara dos Representantes compartilha com o povo dos Estados Unidos o profundo interesse que sentem pelo sucesso das Províncias Espanholas da América do Sul, que lutam para estabelecer sua liberdade e independência, e que dará seu apoio constitucional ao Presidente dos Estados Unidos sempre que este considerar conveniente reconhecer a soberania e a independência de qualquer uma das referidas Províncias.
-
Em 1825, houve um longo debate na Câmara dos Representantes sobre caso relativo a uma verba incondicional para as despesas dos ministros no Congresso do Panamá. De acordo com o resumo do Sr. Hinds sobre este debate, a oposição à emenda, liderada pelo Sr. Webster, era que:
-
Embora a Câmara tivesse o direito inquestionável de expressar sua opinião geral em relação a questões de política externa, neste caso, propunha-se decidir o que deveria ser discutido pelos ministros específicos já nomeados. Se tais instruções pudessem ser fornecidas pela Câmara neste caso, poderiam ser fornecidas a todos, usurpando assim o poder do Executivo.
-
James Buchanan e John Forsyth, que argumentaram a favor da emenda, "afirmaram que ela não equivalia a uma instrução a agentes diplomáticos, mas sim a uma expressão adequada de opinião da Câmara. A Câmara sempre exerceu o direito de expressar sua opinião sobre grandes questões, sejam elas estrangeiras ou nacionais, e tais expressões nunca foram consideradas uma interferência indevida no Executivo."
Em abril de 1864, a Câmara dos Representantes elaborou e aprovou uma resolução declarando que:
-
Não estava de acordo com a política dos Estados Unidos reconhecer um governo monárquico erguido sobre as ruínas de qualquer governo republicano na América, sob os auspícios de qualquer potência europeia.
-
Em 23 de maio, a Câmara dos Representantes aprovou uma resolução solicitando ao presidente que comunicasse à França qualquer explicação dada pelo governo dos Estados Unidos a respeito do sentido e alcance da resolução conjunta em relação ao México.
O presidente transmitiu a correspondência à Câmara dos Representantes.
A correspondência revelava que o Secretário Seward havia enviado uma cópia da resolução ao nosso ministro na França, com a explicação de que:
-
Esta é uma questão prática e puramente executiva, e a decisão sobre sua constitucionalidade não cabe à Câmara dos Representantes ou mesmo ao Congresso, mas ao Presidente dos Estados Unidos.
-
Após uma luta prolongada, evidentemente acompanhada de muito sentimento, a Câmara dos Representantes adotou a seguinte resolução, relatada pelo Sr. Henry Winter Davis, da Comissão de Relações Exteriores:
-
Fica decidido que o Congresso tem o direito constitucional de ter voz autoritária na declaração e na prescrição da política externa dos Estados Unidos, bem como no reconhecimento de novos poderes e em outros assuntos, e é dever constitucional do presidente respeitar essa política tanto em negociações diplomáticas quanto no uso de forças nacionais quando autorizado por lei.
-
Observa-se, a partir da redação lida anteriormente, que se presumia, como algo natural, que o Congresso tinha voz autoritária quanto ao uso das forças nacionais em tempo de guerra, e que era dever constitucional do presidente respeitar a política do Congresso a esse respeito, e o Sr. Davis, na resolução recém-lida, argumentou que era dever do presidente respeitar a autoridade do Congresso em negociações diplomáticas, assim como deve respeitá-la quando o Congresso determina a política do governo no uso das forças nacionais. A parte da resolução que acabei de ler foi aprovada por 119 votos a 8. O restante da resolução foi aprovado por uma maioria menor e foi o seguinte:
-
E a propriedade de qualquer declaração de política externa pelo Congresso é suficientemente comprovada pelo voto que a pronuncia, e tal proposição, enquanto pendente e indeterminada, não é um tópico adequado para explicação diplomática com qualquer potência estrangeira.
-
A resolução conjunta de 1898, declarando a intervenção dos Estados Unidos para remediar as condições existentes na ilha de Cuba, é história recente e familiar a todos. Essa resolução incorporava uma declaração clara de política externa em relação a Cuba, bem como uma declaração de guerra. Foi aprovada por ambas as casas do Congresso e assinada pelo presidente.
Após a leitura das condições abomináveis existentes em Cuba, a resolução diz o seguinte:
-
Resolveu-se, etc., Primeiro. Que o povo da ilha de Cuba é, e por direito deve ser, livre e independente.
Segundo. Que é dever dos Estados Unidos exigir, e o governo dos Estados Unidos exige, que o governo da Espanha renuncie imediatamente à sua autoridade e governo na ilha de Cuba e retire suas forças terrestres e navais de Cuba e das águas cubanas.
Terceiro. Que o presidente dos Estados Unidos seja, e por meio deste, instruído e autorizado a utilizar todas as forças terrestres e navais dos Estados Unidos e a convocar a serviço efetivo dos Estados Unidos as milícias dos diversos estados, na medida necessária para a implementação destas resoluções.
Quarto. Que os Estados Unidos, por meio deste, renunciam a qualquer disposição ou intenção de exercer soberania, jurisdição ou controle sobre a referida ilha, exceto para a sua pacificação, e afirmam sua determinação, quando isso for alcançado, de deixar o governo e o controle da ilha para seu povo.
-
Em 28 de abril de 1904, uma resolução conjunta foi promulgada e avaliado por ambas as casas do Congresso nos seguintes termos:
-
O Congresso dos Estados Unidos entende que é desejável, no interesse da uniformidade de ação dos estados marítimos em tempo de guerra, que o presidente se esforce para promover um entendimento entre as principais potências marítimas, com vistas a incorporar à legislação permanente das nações civilizadas o princípio da isenção de toda propriedade privada no mar, não contrabando de guerra, da captura ou destruição por beligerantes.
-
Observe-se aqui que o Congresso propôs, por meio de resolução, orientar o presidente quanto à política de isenção da captura de propriedade privada no mar, não contrabando de guerra, não apenas em uma guerra, mas em todas as guerras, desde que outras potências marítimas pudessem ser levadas a adotar a mesma política. Até onde sei, há uma linha ininterrupta de precedentes do Congresso sobre esse assunto até a época da atual administração. É verdade que, em 1846, o Presidente Polk, sem consultar o Congresso, decidiu enviar o exército dos Estados Unidos para um território cuja titularidade estava em disputa entre os Estados Unidos e o México, precipitando assim um derramamento de sangue e a Guerra do México. Mas também é verdade que esse ato foi condenado como inconstitucional pelos grandes constitucionalistas do país, e Abraham Lincoln, ao se tornar membro do Congresso seguinte, votou e apoiou a resolução, chamada Emenda Ashmun, que foi aprovada pela Câmara dos Representantes, declarando que a Guerra do México havia sido —
-
iniciada de forma desnecessária e inconstitucional pelo Presidente dos Estados Unidos. (Ver História dos Estados Unidos de Schouler, vol. 5, p. 83. Ver também o discurso de Lincoln na Câmara dos Representantes, 12 de janeiro de 1848.)
-
Que o pleno significado desta resolução foi apreciado pela Câmara dos Representantes é demonstrado pelo discurso do Sr. Venable, representante da Carolina do Norte e fervoroso apoiador do Presidente Polk, proferido na Câmara em 12 de janeiro de 1848, onde, referindo-se a esta resolução, ele diz:
-
Oitenta e cinco membros desta Câmara apoiaram essa emenda (referindo-se à emenda Ashmun), e ela agora constitui um de nossos atos registrados. Não me deterei aqui para indagar sobre o efeito moral sobre o povo mexicano e o governo mexicano que resultará para nós de tal votação em meio a uma guerra. Suponho que os senhores já ponderaram completamente este assunto. Nem agora indagarei o quanto tal votação fortalecerá nosso crédito ou facilitará o governo no fornecimento do necessário suprimento de tropas...
Eles [referindo-se aos seus colegas na Câmara dos Representantes] disseram, por meio de seus votos, que o presidente violou a Constituição da maneira mais flagrante; que cada gota de sangue derramada, cada osso que agora branqueia as planícies do México, cada agonia angustiante produzida deve ser creditada àquele que tão flagrantemente violou a Constituição e envolveu a nação nos horrores da guerra. Isso foi declarado pela maioria desta Casa sob juramento. O grande inquérito da nação confirmou o fato e o registrou em seus registros, e eu aqui exijo que eles acusem o presidente.
-
Que o Sr. Lincoln não foi de forma alguma dissuadido do cumprimento de seu dever, como o viu, é evidenciado pelo fato de que, no dia seguinte ao discurso do Representante Venable, Lincoln respondeu com um dos discursos mais hábeis de sua carreira, cujas frases iniciais desejo citar. Ele disse:
-
Alguns, se não todos, os cavalheiros do outro lado da Câmara, que se dirigiram à comissão nos últimos dois dias, falaram de forma bastante queixosa, se bem os entendi, sobre a votação proferida há uma semana ou dez dias, declarando que a guerra com o México foi desnecessária e inconstitucionalmente iniciada pelo Presidente. Admito que tal votação não deve ser proferida por mera libertinagem partidária e que a que foi proferida é justamente censurável, se não tiver outro ou melhor fundamento. Sou um dos que se uniram a essa votação; e o fiz com a melhor impressão possível da verdade do caso.
-
Lincoln então passou a demonstrar a verdade da acusação, como a considerava. Evidentemente, ele não achava que o patriotismo na guerra, mais do que na paz, exigisse a supressão da verdade a respeito de qualquer coisa referente à condução da guerra.
E, no entanto, hoje, Sr. Presidente, a mera sugestão de um possível desacordo com a administração sobre qualquer medida apresentada, ou a proposta de emendas para aumentar o imposto sobre a renda ou sobre os lucros da guerra, é "uma traição ao nosso país e um esforço para servir ao inimigo".
Uma vez que a Constituição confere ao Congresso o poder supremo de determinar quando e com que propósito o país se envolverá em guerra e os objetivos para os quais a guerra será travada, parece-me uma evasão de um dever solene por parte do Congresso não exercer esse poder neste momento crítico para os assuntos da nação. O Congresso não pode se esquivar de sua responsabilidade nesta questão, assim como não pode em qualquer outra. Como os propósitos da nação ao conduzir esta guerra são de suprema importância para o país, é dever supremo do Congresso exercer a função que lhe é conferida pela Constituição de orientar a política externa da nação na atual crise.
Um dever menor pode ser evitado pelo Congresso, uma responsabilidade menor pode ser evitada sem que isso resulte em desastre, mas nesta questão tão importante não pode haver evasão, nem fuga do dever do Congresso, sem subverter nossa forma de governo. Se nossa Constituição deve ser alterada de modo a dar ao presidente o poder de determinar os propósitos pelos quais esta Nação se envolverá na guerra e as condições sob as quais fará a paz, então que essa mudança seja feita deliberadamente por meio de uma emenda à Constituição proposta e adotada de forma constitucional. Já seria ruim o suficiente se a Constituição investisse o presidente com tal poder, mas exercer tal poder sem autoridade constitucional não pode ser tolerado por muito tempo, se até mesmo as formas de governo livre permanecerem. Todos sabemos que nenhuma emenda à Constituição que desse ao presidente os poderes sugeridos seria adotada pelo povo. Sabemos que, se tal emenda fosse proposta, seria esmagadoramente derrotada.
A convicção universal daqueles que ainda acreditam nos direitos do povo é que o primeiro passo para a prevenção da guerra e o estabelecimento da paz, uma paz permanente, é dar ao povo, que deve suportar o peso do terrível fardo da guerra, mais a dizer sobre ela. As massas compreenderão que foi o mal de um poder de um só homem, exercido em meia dúzia de nações através das influências malévolas de um sistema de diplomacia secreta, que mergulhou os povos indefesos da Europa na terrível guerra que tem sido travada com crescente horror e fúria desde o seu início e que agora ameaça engolir o mundo antes de cessar.
Nenhuma convicção é mais forte entre o povo hoje do que a de que não deve haver guerras futuras, exceto em caso de invasão real, a menos que seja apoiada por um referendo, um plebiscito, um voto de ratificação sobre a declaração de guerra antes que ela se torne efetiva.
E porque não há clareza de entendimento, nem unidade de opinião neste país por parte do povo quanto às condições sob as quais estamos conduzindo esta guerra ou quais são os objetivos específicos, para cuja obtenção a atual administração estaria disposta a concluir a paz, torna-se ainda mais imperativo a cada dia que o Congresso afirme seu poder constitucional para definir e declarar os objetivos desta guerra, que servirão de base para uma conferência e para o estabelecimento de uma paz permanente. O presidente pediu ao povo alemão que falasse por si mesmo sobre esta grande questão mundial; por que o povo americano não deveria expressar suas convicções por meio de seus representantes escolhidos no Congresso?
Desde que a nova Rússia surgiu no mapa, ela tem estendido as mãos para libertar a América, para que a apoie, declarando uma compreensão clara dos objetivos a serem alcançados para garantir a paz. Deixaremos que esta revolução mais notável que o mundo já testemunhou nos atraia em vão?
Estamos em guerra há seis meses. Contraímos obrigações financeiras e fizemos gastos em quantias já tão grandes que a mente humana não consegue compreendê-las. O governo recrutou, das ocupações pacíficas da vida civil, um milhão dos nossos melhores jovens — e mais serão levados, se necessário — para serem transportados por seis mil quilômetros por mar, com seus equipamentos e suprimentos, até as trincheiras da Europa.
Os primeiros ventos frios do outono nos lembram que outro inverno se aproxima. A imaginação fica paralisada ao pensar na miséria humana, no sofrimento indescritível que os meses de inverno, com seu frio, granizo, gelo e neve, devem trazer às terras devastadas pela guerra, não apenas aos soldados na frente de batalha, mas também aos não combatentes em casa.
Esta guerra chegou a tais excessos de crueldade que cada nação agora, como parte de sua estratégia, planeja matar de fome as mulheres e crianças dos países inimigos. Cada nação em guerra está executando o plano indizível de matar de fome os não combatentes. Cada um alimenta a esperança de que isso possa quebrar o ânimo dos homens do país inimigo na linha de frente, matando de fome as esposas e os bebês em casa, e ai de nós que nos tornamos parceiros nesse negócio horrível e estamos até mesmo cortando os envios de alimentos de países neutros para forçá-los a ajudar a matar de fome as mulheres e as crianças do país contra o qual declaramos guerra.
Pode haver alguma necessidade avassaladora o suficiente para justificar essas coisas, mas o povo da América deveria exigir saber quais resultados são esperados para satisfazer o sacrifício de tudo o que a civilização preza no altar sangrento de um conflito que emprega métodos de guerra tão desesperados.
A questão é: devemos sacrificar milhões dos nossos jovens — a própria promessa da terra — e gastar bilhões e mais bilhões, e acumular o custo de vida até morrermos de fome — e para quê? Deverá o povo deste país, terrivelmente sobrecarregado, continuar a suportar o peso de uma guerra prolongada por quaisquer objetivos não declarados e definidos abertamente?
A resposta, senhor, reside, a meu ver, no Congresso, cujo dever é declarar nossos propósitos específicos na guerra atual e declarar os objetivos para cuja consecução faremos a paz.
E, senhor, este é o fundamento em que me firmo. Afirmo que o Congresso tem o direito e o dever de declarar os objetivos da guerra e o povo tem o direito e a obrigação de discuti-la.
Os cidadãos americanos podem ter todos os matizes de opinião sobre a guerra; um cidadão pode se vangloriar dela, outro pode deplorá-la, cada um tem o mesmo direito de expressar seu julgamento. Um cidadão americano pode pensar e dizer que não temos justificativa para prosseguir com esta guerra com o propósito de ditar a forma de governo que será mantida por nosso inimigo ou aliado, e não estar sujeito a punição legal. Ele pode rezar em voz alta para que nossos rapazes não sejam enviados para lutar e morrer em campos de batalha europeus pela anexação de territórios ou pela manutenção de acordos comerciais e estejam dentro de seus direitos legais. Ele pode expressar a esperança de que uma paz rápida possa ser alcançada nos termos estabelecidos pela nova Rússia e pelo Presidente Wilson em seu discurso de 22 de janeiro de 1917, e ele não pode ser legalmente enviado para a prisão por expressar suas convicções.
É dever do cidadão obedecer à lei até que ela seja revogada ou declarada inconstitucional. Mas ele tem o direito inalienável de lutar contra o que considera uma lei repugnante ou uma política equivocada nos tribunais e nas urnas.
É a emoção reprimida das massas que gera a revolução.
Se o povo americano quiser continuar esta grande guerra, se a opinião pública deve ser esclarecida e inteligente, deve haver livre discussão.
O Congresso, assim como o povo dos Estados Unidos, entrou na guerra em grande confusão mental e sob excitação febril. A liderança do presidente foi seguida na fé de que ele tinha um grande plano não revelado pelo qual a paz que o exaltaria perante o mundo inteiro seria em breve alcançada.
Gradualmente, relutantemente, o Congresso e o país estão começando a perceber que estamos neste terrível conflito mundial, não apenas para corrigir nossos erros, não apenas para ajudar os aliados, não apenas para compartilhar seu terrível número de mortos e sua terrível carga tributária, mas, talvez, para suportar o peso da guerra.
E assim eu digo, se quisermos evitar o perigo de sermos arrastados para anos de guerra, talvez finalmente para manter o imperialismo e a exploração, o povo deve se unir em uma campanha, seguindo as linhas constitucionais, pela livre discussão da política da guerra e sua conclusão de forma justa.
Permita-me, senhor, esta palavra para concluir. Muitas pessoas, cujas opiniões tenho profundo respeito e cujos motivos sei serem sinceros, dizem que "estamos nesta guerra e devemos ir até o fim". Isso é verdade. Mas não é verdade que devemos ir até o fim para cumprir um propósito não revelado ou para alcançar um objetivo desconhecido.
Acredito que qualquer diferença de opinião honesta a respeito desta guerra surge precisamente neste ponto.
Não há, e é claro que não pode haver, nenhuma diferença real de opinião quanto ao dever do cidadão de cumprir até o último limite qualquer obrigação que a guerra lhe imponha.
Nossos jovens estão sendo levados às centenas de milhares com o propósito de travar esta guerra no continente europeu, possivelmente na Ásia ou na África, ou em qualquer outro lugar para onde sejam designados. Nada deve ser deixado de lado para sua proteção. Eles devem ter o melhor exército, munição e equipamento que o dinheiro pode comprar. Eles devem ter o melhor treinamento e os melhores oficiais que este grande país pode fornecer. Os dependentes e parentes que deixam em casa devem ser providos, não escassamente, mas generosamente, na medida em que o dinheiro puder sustentá-los.
Trabalhei arduamente nas últimas semanas com o projeto de lei da receita para arrecadar a maior quantia possível de dinheiro com rendas excedentes e lucros de guerra para esta guerra, e com outras medidas para garantir a proteção dos soldados e suas famílias. É uma grande decepção para mim não ter conseguido realizar mais nesse sentido. Fiz tudo o que pude e continuarei a lutar com todo o poder à minha disposição até que a riqueza seja obrigada a suportar mais do fardo desta guerra do que o que lhe foi imposto pelo atual Congresso. Não pode haver divergência de opinião sobre essas questões. Ainda não conseguimos reunir forças para recrutar riqueza, assim como recrutamos homens, mas ninguém jamais conseguiu apresentar um argumento sequer plausível para não fazê-lo.
Não, Sr. Presidente; é no outro ponto sugerido que podem surgir divergências honestas de opinião. Devemos pedir ao povo deste país que feche os olhos e tome toda a iniciativa desse programa baseado na fé? Sem dúvida, há muitas pessoas honestas e bem-intencionadas dispostas a responder a essa pergunta afirmativamente, em vez de arriscar as dissensões que temem que possam surgir de uma discussão livre sobre as questões desta guerra. Com essa posição, eu não concordo — não posso concordar. O povo não tem nenhuma contribuição inteligente a dar para a solução dos problemas desta guerra? Acredito que sim, e que nesta questão, como em tantas outras, eles podem ser mais sábios do que seus líderes, e que, se deixados livres para discutir as questões da guerra, encontrarão a solução correta para essas questões.
Mas diz-se que a Alemanha lutará com maior determinação se seu povo acreditar que não estamos em perfeito acordo. Senhor Presidente, esse é o mesmo pretexto desgastado que tem sido usado há três anos para manter o povo comum da Europa empenhado em matar uns aos outros nesta guerra. E, senhor, pelo menos quando aplicado a este país, é um pretexto sem nada que o sustente.
A maneira de paralisar o braço alemão, de enfraquecer a força militar alemã, na minha opinião, é declarar nossos objetivos nesta guerra e mostrar, por meio dessa declaração, ao povo alemão que não buscamos impor uma forma de governo à Alemanha ou tornar mais seguro o domínio dos mares pela Inglaterra.
Uma declaração de nossos propósitos nesta guerra, longe de fortalecer nosso inimigo, creio que o enfraqueceria imensamente, pois não seria mais possível deturpar nossos propósitos ao povo alemão. Tal conduta de nossa parte, longe de colocar em risco a vida de um único de nossos rapazes, creio que resultaria na salvação da vida de centenas de milhares deles, trazendo uma paz mais rápida e duradoura por meio de negociações inteligentes, em vez de garantir a paz pela exaustão completa de um ou outro dos beligerantes.
Acredito que tal curso também fortaleceria imensamente nossa força militar neste país, porque quando os objetivos desta guerra forem claramente declarados e o povo os aprovar, eles darão à guerra um apoio popular que ela jamais receberia de outra forma.
Então, novamente, uma negociação honesta com os aliados, bem como com nosso próprio povo, requer uma declaração clara de nossos objetivos nesta guerra. Se não esperamos apoiar os aliados nos sonhos de conquista que sabemos que alguns deles nutrem, então, com toda a justiça para com eles, esse fato deve ser declarado agora. Se esperamos apoiá-los em seus planos de conquista e engrandecimento, então nosso povo tem o direito de saber desse fato de vital importância antes que esta guerra prossiga. A honestidade e a negociação justa com o povo deste país e com as nações ao lado das quais lutamos, bem como uma política militar sólida em casa, exigem a discussão mais ampla e livre perante o povo sobre todas as questões envolvidas nesta grande guerra e que um plano e uma declaração específica de nossos propósitos na guerra sejam rapidamente elaborados pelo Congresso dos Estados Unidos.