Discurso de Hitler sobre a Lei de Plenos Poderes
Autor

Adolf Hitler

Quando
23/Mar/1933

Onde
Berlim, Alemanha
→ Discursos e trabalhos → Discurso de Hitler sobre a Lei de Plenos Poderes

Contexto

O discurso de Adolf Hitler em 23 de março de 1933 resultou na aprovação da Lei de Plenos Poderes, transferindo poderes legislativos do Reichstag para seu gabinete e permitindo que ele governasse por decreto. Embora a Constituição de Weimar tecnicamente permanecesse em vigor, ela se tornou irrelevante sob o regime autoritário de Hitler, pois leis que violavam seus princípios podiam ser promulgadas. Esse movimento não estabeleceu imediatamente um estado totalitário, mas consolidou um regime autoritário caracterizado pelo controle estrito, repressão da oposição e concentração de poder nas mãos da liderança nazista.

Na época do discurso, Berlim era uma cidade tomada pela tensão política e pelo medo. O recente incêndio no Reichstag havia intensificado o clima, e os nazistas usaram o incidente para alimentar o temor de uma insurreição comunista. O governo de Hitler estava consolidando seu poder, tendo já suspendido muitas liberdades civis por meio do Decreto do Incêndio do Reichstag. Partidos de oposição, como os comunistas e os social-democratas, estavam sendo perseguidos, enquanto o Partido Nazista, através de propaganda e violência, rapidamente desmantelava as instituições democráticas. O público estava dividido, alguns viam Hitler como um salvador que restauraria a grandeza da Alemanha, enquanto outros temiam a rápida erosão de suas liberdades.

Muitos na audiência, especialmente membros das fileiras do Partido Nazista e setores do público que apoiavam sua ascensão, esperavam que ele tomasse medidas rápidas e decisivas para lidar com os problemas urgentes da Alemanha. Estes incluíam o colapso econômico, o desemprego em massa e a ameaça do comunismo, exacerbada por eventos como o incêndio no Reichstag. Industriais, figuras militares e grupos nacionalistas esperavam que Hitler restaurasse o orgulho e a ordem na Alemanha, eliminasse ameaças internas e reconstruísse a economia, vendo a consolidação de poder como um passo necessário para atingir esses objetivos. No entanto, haviam também membros da audiência, como os social-democratas, que temiam que as promessas de Hitler encobrissem sua intenção de desmantelar as instituições democráticas e suprimir totalmente a oposição política.

Hitler utilizou várias técnicas poderosas em seu discurso para persuadir o Reichstag. Ele moldou sua mensagem como um chamado à unidade nacional, apresentando a necessidade da Lei de Plenos Poderes como uma solução para a crise criada pelos "inimigos internos", particularmente os comunistas. Ele usou uma combinação de falsas garantias e ameaças veladas, prometendo exercer moderação enquanto advertia que a oposição seria tratada com severidade. Sua retórica foi cuidadosamente estruturada para parecer razoável, posicionando a consolidação de seu poder como essencial para a sobrevivência e o renascimento da Alemanha.

Hitler alcançou uma vitória significativa com esse evento. Seu discurso conseguiu convencer o Reichstag a aprovar a Lei de Plenos Poderes, concedendo-lhe autoridade para governar por decreto sem a necessidade de aprovação parlamentar. Apesar da oposição dos social-democratas, a grande maioria votou a favor, efetivamente encerrando os últimos processos democráticos na Alemanha. O discurso, combinado com táticas de intimidação das forças nazistas, garantiu que Hitler consolidasse seu poder legalmente, abrindo caminho para o estabelecimento de um regime autoritário.

Esse discurso ensina sobre o uso estratégico da linguagem para apelar tanto ao medo quanto à esperança. O orador abordou a ansiedade do público em relação à segurança nacional e à instabilidade econômica, apresentando suas propostas como a única solução viável. Ele equilibrou promessas de moderação com advertências firmes sobre a oposição, fazendo sua mensagem parecer razoável, enquanto intimidava os dissidentes. Sua habilidade em apresentar medidas autoritárias como essenciais para a unidade nacional demonstra o poder de uma retórica cuidadosamente elaborada na formação da opinião pública e na obtenção de controle político.

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Discurso de Hitler sobre a Lei de Plenos Poderes

Senhoras e Senhores do Reichstag Alemão! Em acordo com o Governo do Reich, o Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães e o Partido Popular Nacional Alemão apresentaram hoje aos senhores, para resolução, uma moção referente a uma "Lei para a Remoção da Angústia do Povo e do Reich". As razões para esta medida extraordinária são as seguintes: Em novembro de 1918, as organizações marxistas tomaram o poder executivo por meio de uma Revolução. Os monarcas foram destronados, as autoridades do Reich e do país foram destituídas do poder e, assim, uma violação da Constituição foi cometida. O sucesso da revolução, em sentido material, protegeu esses criminosos das garras da justiça. Eles buscaram justificativa moral afirmando que a Alemanha ou seu governo eram os culpados pela eclosão da Guerra.

Esta afirmação era deliberada e objetivamente falsa. Consequentemente, porém, essas falsas acusações em benefício de nossos antigos inimigos levaram à mais severa opressão de todo o povo alemão, e a violação das garantias que nos foram dadas nos Catorze Pontos de Wilson levou a um período de infortúnio sem limites para a Alemanha, isto é, para o povo trabalhador alemão.

Todas as promessas feitas pelos homens de novembro de 1918 provaram ser, se não atos de engano intencional, ilusões não menos condenáveis. As "conquistas da Revolução", tomadas em sua totalidade, eram agradáveis apenas para a menor fração do nosso povo, mas para a esmagadora maioria, pelo menos na medida em que essas pessoas eram forçadas a ganhar o pão de cada dia com trabalho honesto, eram infinitamente tristes. É compreensível que o instinto de sobrevivência dos partidos e homens culpados por esse desenvolvimento invente mil eufemismos e desculpas. Uma comparação objetiva do resultado médio dos últimos quatorze anos com as promessas outrora proclamadas é uma acusação contundente aos arquitetos responsáveis por esse crime sem paralelo na história alemã.

Nos últimos quatorze anos, nosso povo sofreu uma deterioração em todos os setores da vida, que inconcebivelmente poderia ter sido maior. A questão sobre o que, se é que algo, poderia ter sido pior do que naqueles tempos é uma questão que não pode ser respondida à luz dos valores básicos do nosso povo alemão, bem como da herança política e econômica que outrora existiu.

Apesar de sua falta de mobilidade em sentimentos e posições políticas, o próprio povo alemão tem se afastado cada vez mais de conceitos, partidos e associações que, a seu ver, são responsáveis por essas condições.

O número de alemães que apoiavam internamente a Constituição de Weimar, apesar do significado sugestivo e da exploração implacável do poder executivo, diminuiu, no final, para uma mera fração de toda a nação.

Outra característica típica desses quatorze anos foi o fato de que – além das flutuações naturais – a curva de desenvolvimento tem apresentado um declínio constante. Essa constatação deprimente foi uma das causas do estado geral de desespero. Serviu para promover a compreensão da necessidade de rejeitar completamente as ideias, organizações e homens, nos quais gradual e corretamente começamos a reconhecer as causas subjacentes da nossa decadência.

O Movimento Nacional Socialista conseguiu, assim, apesar da mais horrível opressão, converter um número crescente de alemães, em termos de espírito e vontade, à ação defensiva. Agora, em associação com as outras ligas nacionais, eliminou os poderes que governavam desde novembro de 1918 em poucas semanas e, por meio de uma revolução, transferiu o poder público para as mãos do Governo Nacional. Em 5 de março, o Povo alemão aprovou essa ação.

O programa para a reconstrução do povo e do Reich é determinado pela magnitude da angústia que paralisa nossa vida política, moral e econômica.

Convicto de que as causas desse colapso residem em danos internos ao nosso povo, o Governo da Revolução Nacional visa eliminar as aflições da nossa vida nacionalista que, no futuro, continuariam a frustrar qualquer recuperação real. A desintegração da nação em visões de mundo irreconciliavelmente opostas, sistematicamente provocada pelas falsas doutrinas do marxismo, significa a destruição da base para qualquer possível vida comunitária.

A dissolução permeia todos os princípios básicos da ordem social. As abordagens completamente opostas dos indivíduos aos conceitos de Estado, sociedade, religião, moralidade, família e economia rompem diferenças que levarão a uma guerra de todos contra todos. Começando com o liberalismo do século passado, esse desenvolvimento terminará, como ditam as leis da natureza, no caos comunista.

A mobilização dos instintos mais primitivos leva a uma ligação entre os conceitos de uma teoria política e as ações de criminosos reais. Começando com pilhagens, incêndios criminosos, ataques à ferrovia, tentativas de assassinato e assim por diante - todas essas coisas são moralmente sancionadas pela teoria comunista. Só o método de indivíduos aterrorizando as massas já custou ao Movimento Nacional Socialista mais de 350 mortos e dezenas de milhares de feridos em poucos anos.

O incêndio do Reichstag, uma tentativa fracassada dentro de uma operação em larga escala, é apenas uma amostra do que a Europa teria que esperar de um triunfo dessa doutrina demoníaca. Quando certa imprensa, particularmente fora da Alemanha, tenta hoje, fiel à mentira política elevada a princípio pelo comunismo, ligar a revolta nacional alemã a esse ato vergonhoso, isso só pode servir para fortalecer minha determinação de não deixar pedra sobre pedra para vingar esse crime o mais rápido possível, executando publicamente o incendiário culpado e seus cúmplices! Nem o povo alemão nem o resto do mundo tomaram consciência suficiente da dimensão total da operação planejada por essa organização.

Somente por meio de sua ação imediata o Governo foi capaz de evitar um desenvolvimento que teria abalado toda a Europa se tivesse chegado ao seu desfecho desastroso. Muitos daqueles que se associam aos interesses do comunismo, tanto dentro quanto fora da Alemanha, motivados pelo ódio à revolta nacional, teriam se tornado vítimas de tal desenvolvimento.

Será o objetivo primordial do Governo Nacional erradicar e eliminar todo e qualquer vestígio desse fenômeno, não apenas no interesse da Alemanha, mas também no interesse do resto da Europa.

Não perderemos de vista a constatação de que, ao fazê-lo, não estaremos lidando com o problema negativo dessa organização, mas sim com a implementação da tarefa positiva de conquistar o trabalhador alemão para o Estado Nacional. Somente a criação de uma verdadeira comunidade nacional, que se eleve acima dos interesses e conflitos de classes e grupos, é capaz de remover permanentemente a fonte de alimento dessas aberrações da mente humana. O estabelecimento de tal visão de mundo solidária no corpo da política alemã é ainda mais importante, pois somente assim será possível manter relações amistosas com as potências não alemãs, independentemente das tendências ou visões de mundo às quais estejam sujeitas, visto que a eliminação do comunismo na Alemanha é uma questão puramente interna alemã. Isso também deveria ser do interesse do resto do mundo, pois a eclosão do caos comunista no densamente povoado Reich alemão acarretaria consequências políticas e econômicas, particularmente no restante da Europa Ocidental, de proporções inimagináveis. A desintegração interna de nossa comunidade popular resultou inevitavelmente em um enfraquecimento cada vez mais alarmante da autoridade dos mais altos escalões da liderança. A reputação decadente do Governo do Reich – produto inevitável de condições internas instáveis desse tipo – levou a ideias, por parte de vários partidos nos estados individuais, que são incompatíveis com a unidade do Reich. A maior consideração pelas tradições do país não pode apagar a amarga constatação de que a extensão da fragmentação da vida nacional no passado não só foi prejudicial, como também danosa ao mundo e à condição social do nosso povo.

Não cabe a uma liderança nacional superior submeter o que cresceu organicamente ao princípio teórico de uma unitarização irrestrita. Mas é seu dever elevar a unidade de espírito e de vontade da liderança da nação e, consequentemente, o conceito do Reich como tal, sem qualquer sombra de dúvida.

O bem-estar das nossas comunidades e estados — assim como a existência de cada indivíduo alemão — deve ser protegido pelo Estado. Portanto, o Governo do Reich não pretende dissolver os estados por meio da Lei de Habilitação. Contudo, instituirá medidas que garantirão a continuidade da intenção política no Reich e nos estados, de agora em diante e para sempre. Quanto maior o consenso de espírito e vontade, menor será o interesse do Reich em violar a existência cultural e econômica independente dos estados. O hábito atual dos governos dos estados e do Reich de se menosprezarem mutuamente, utilizando os meios modernos de propaganda pública, é completamente ultrajante. Em nenhuma circunstância tolerarei — e o Governo do Reich tomará todas as medidas para combater — o espetáculo de ministros dos governos alemães atacando-se ou menosprezando-se mutuamente perante o mundo em comícios ou mesmo com o auxílio de transmissões radiofônicas públicas.

Isso também resulta na completa invalidação dos órgãos legislativos aos olhos do povo quando, mesmo em tempos normais, o povo é levado às urnas no Reich ou nos estados individuais quase vinte vezes no período de quatro anos. O Governo do Reich encontrará uma maneira de garantir que a expressão da vontade da nação, uma vez dado isso, leva a consequências uniformes tanto para o Reich quanto para os estados.

Uma nova reforma do Reich só resultará de desenvolvimentos em andamento.

Seu objetivo deve ser elaborar uma constituição que vincule a vontade do povo à autoridade de uma liderança genuína. A legalização estatutária dessa reforma da Constituição será concedida ao próprio povo.

O Governo da Revolução Nacional considera basicamente seu dever, de acordo com o espírito do voto de confiança do povo, impedir que os elementos que consciente e intencionalmente negam a vida da nação exerçam influência em sua formação. O conceito teórico de igualdade perante a lei não deve ser usado, sob o pretexto de igualdade, para tolerar aqueles que desprezam as leis por uma questão de princípio ou, além disso, para entregar a liberdade da nação a eles com base em doutrinas democráticas. O Governo, no entanto, concederá igualdade perante a lei a todos aqueles que, ao formar a frente do nosso povo contra esse perigo, apoiam os interesses nacionais e não negam ao Governo sua assistência.

Nossa próxima tarefa, em todo caso, é convocar os líderes espirituais dessas tendências destrutivas a responderem por si mesmos e, ao mesmo tempo, resgatarem as vítimas de sua sedução.

Em particular, percebemos nos milhões de trabalhadores alemães que prestam homenagem a essas ideias de loucura e autodestruição apenas os resultados de uma fraqueza imperdoável por parte de governos anteriores, que não conseguiram impedir a disseminação dessas ideias, cuja implementação prática foram forçados a punir. O Governo não se deixará abalar por ninguém em sua decisão de resolver este problema. Agora, cabe ao Reichstag adotar uma posição clara. Isso não mudará em nada o destino do comunismo e das demais organizações que o acompanham. Em suas medidas, o Governo Nacional se orienta apenas pela preservação do povo alemão, e em particular da massa de milhões que compõe sua população trabalhadora, de uma miséria indizível.

Assim, considera a restauração da monarquia fora de questão atualmente, à luz da própria existência dessas circunstâncias. Seria forçado a considerar qualquer tentativa de resolver esse problema por parte dos Estados individuais como um ataque à entidade jurídica do Reich e a tomar as medidas cabíveis.

Simultaneamente a essa purificação política de nossa vida pública, o Governo do Reich pretende empreender uma completa depuração moral de todo o povo alemão. Todo o sistema educacional, o teatro, o cinema, a literatura, a imprensa e o rádio, todos serão utilizados como meios para esse fim e valorizados em conformidade. Todos devem trabalhar para preservar os valores eternos que residem no caráter essencial do nosso povo. A arte permanecerá sempre a expressão e o espelho do anseio e da realidade de uma época. A atitude contemplativa cosmopolita está desaparecendo rapidamente. O heroísmo surge apaixonadamente como o futuro moldador e condutor dos destinos políticos. A tarefa da arte é dar expressão a esse espírito determinante da época. Blut e Rasse se tornarão mais uma vez a fonte da intuição artística. A tarefa do governo, especialmente em uma época de poder político limitado, é garantir que o valor interno da vida e a vontade de viver da nação recebam uma expressão artística muito mais monumental na cultura. Essa resolução implica a obrigação de apreciar com gratidão o nosso grande passado. A lacuna entre esse passado e o futuro deve ser preenchida em todos os setores da nossa vida histórica e cultural. A reverência pelos Grandes Homens deve ser incutida novamente na juventude alemã como uma herança sagrada. Ao se empenhar na purificação política e moral da nossa vida pública, o governo está criando e assegurando os requisitos para um retorno genuinamente profundo à vida religiosa.

As vantagens em termos de política de pessoal que podem resultar de compromissos com organizações ateístas não chegam nem perto de compensar os resultados que se tornariam aparentes na destruição generalizada dos valores morais básicos.

O Governo Nacional vê nas duas confissões cristãs os fatores mais importantes para a preservação da nossa cultura. Respeitará quaisquer contratos celebrados entre essas Igrejas e os Estados.

Seus direitos não devem ser violados. Mas o Governo espera e deseja que a tarefa de trabalhar pela regeneração nacional e moral do nosso povo, assumida pelo Governo, seja, por sua vez, tratada com o mesmo respeito.

O Governo encarará todas as outras confissões com imparcialidade objetiva. No entanto, não pode tolerar que a filiação a uma determinada confissão ou a uma determinada raça possa significar a isenção de obrigações estatutárias gerais ou mesmo constituir uma licença para cometer ou tolerar crimes que ficam impunes. A preocupação do Governo reside na coexistência honesta entre a Igreja e o Estado; a luta contra uma visão de mundo materialista e por uma genuína comunidade nacional serve igualmente aos interesses da nação alemã e ao bem-estar da nossa fé cristã.

As nossas instituições jurídicas devem, acima de tudo, trabalhar para preservar essa comunidade nacional. A inabalabilidade dos juízes, por um lado, deve assegurar flexibilidade nos seus julgamentos para o bem da sociedade, no outro lado.

Não o indivíduo, mas o povo como um todo deve ser o foco dos esforços legislativos. No futuro, a alta traição e a traição ao povo serão impiedosamente erradicadas. Os fundamentos sobre os quais se baseia o poder judicial não podem ser outros senão os fundamentos sobre os quais se baseia a nação. Assim, que o poder judicial leve sempre em consideração o difícil fardo da decisão carregado por aqueles que têm a responsabilidade de moldar a vida da nação sob os duros ditames da realidade.

Grandes são as tarefas do Governo Nacional na esfera da vida econômica.

Aqui, toda ação será regida por uma única lei: o povo não vive para a economia, e a economia não existe para o capital, mas o capital serve à economia e a economia serve ao povo! Em princípio, o Governo protege os interesses econômicos do povo alemão não por meio de uma burocracia econômica organizada pelo Estado, mas sim pela promoção máxima da iniciativa privada e pelo reconhecimento dos direitos de propriedade.

Um equilíbrio justo deve ser estabelecido entre a intenção produtiva, por um lado, e o trabalho produtivo, por outro. A administração deve respeitar os resultados da capacidade, da diligência e do trabalho, sendo parcimoniosa. O problema das nossas finanças públicas é também um problema que, em grande parte, depende de uma administração parcimoniosa.

A reforma proposta para o nosso sistema tributário deve resultar na simplificação da apuração e, consequentemente, na redução de custos e encargos. Em princípio, a máquina tributária deve ser construída a jusante e não na fonte. Como consequência dessas medidas, a simplificação da administração certamente resultará em uma redução da carga tributária. Esta reforma do sistema tributário, que será implementada no Reich e nos Estados, não é, contudo, uma questão que se resolva da noite para o dia, mas sim algo a ser considerado quando o momento for julgado oportuno.

Por princípio, o Governo evitará experiências monetárias.

Enfrentamos, acima de tudo, duas tarefas econômicas de primeira ordem. A salvação do camponês alemão deve ser alcançada a todo custo.

A aniquilação desta classe em nosso povo traria consigo as consequências mais severas imagináveis. A restauração da rentabilidade das atividades agrícolas pode ser difícil para o consumidor. Mas o destino que recairia sobre todo o povo alemão caso o camponês alemão perecesse não se compararia a essas dificuldades. Somente em função da rentabilidade de nossa agricultura, que deve ser alcançada a todo custo, é que os problemas da suspensão de execuções ou do alívio da dívida podem ser resolvidos. Caso isso se mostre infrutífero, a aniquilação de nossos camponeses levaria inevitavelmente não apenas ao colapso da economia alemã em si, mas, sobretudo, ao colapso do corpo do povo alemão.

A manutenção da saúde do campesinato alemão é, contudo, o primeiro requisito para o renascimento e o florescimento da nossa indústria, do comércio interno alemão e da indústria de exportação alemã. Sem o contrapeso do campesinato alemão, a loucura comunista já teria tomado conta da Alemanha e, assim, destruído definitivamente a economia alemã. O que toda a economia, incluindo a nossa indústria de exportação, deve ao bom senso do camponês alemão não pode ser compensado por nenhum tipo de sacrifício em termos comerciais. Portanto, a nossa maior atenção deve ser dedicada ao futuro povoamento das terras alemãs.

Além disso, é perfeitamente claro para o Governo Nacional que a superação da crise tanto na economia agrícola quanto na urbana depende da integração do contingente de desempregados no processo produtivo.

Esta constitui a segunda e mais monumental tarefa econômica. Ela só pode ser resolvida por meio de uma pacificação geral, com a implementação de sólidos princípios econômicos naturais e todas as medidas necessárias, mesmo que, naquele momento, não se espere que gozem de qualquer grau de popularidade. A criação de empregos e o trabalho forçado são, neste contexto, apenas medidas isoladas dentro do âmbito da ofensiva como um todo.

A atitude do Governo Nacional em relação às empresas de médio porte é semelhante à sua atitude em relação aos camponeses alemães.

Sua salvação só pode ser alcançada no âmbito da política econômica geral. O Governo Nacional está determinado a encontrar uma solução abrangente para esse problema. Ele reconhece sua tarefa histórica de apoiar e promover os milhões de trabalhadores alemães em sua luta pelo direito à existência. Como Chanceler e Nacional-Socialista, sinto-me aliado a eles como aos antigos companheiros da minha juventude. O aumento do poder de consumo dessas massas constituirá um meio substancial de reativar a economia. Mantendo nossa legislação social, o primeiro passo para sua reforma deve ser dado. Em princípio, porém, todo trabalhador deve ser empregado a serviço do público. A estagnação de milhões de horas de trabalho humano é uma loucura e um crime que inevitavelmente levará ao empobrecimento de todos. Independentemente dos valores que poderiam ter sido criados pela utilização de nossa força de trabalho excedente, para milhões de pessoas que hoje definham na miséria e no sofrimento, esses valores poderiam representar aspectos essenciais da vida. A capacidade organizacional do nosso povo deve e irá solucionar esse problema.

Sabemos que a posição geográfica da Alemanha, com sua escassez de matérias-primas, não permite a autossuficiência plena do nosso Reich. É fundamental ressaltar que nada está mais distante da mente do Governo do Reich do que a hostilidade às exportações. Sabemos que precisamos dessa conexão com o mundo e que a venda de produtos alemães no mundo representa o sustento de muitos milhões de cidadãos alemães.

Mas também conhecemos os requisitos para uma troca saudável de serviços entre os povos da Terra. Durante anos, a Alemanha foi obrigada a prestar serviços sem receber serviços em contrapartida. Consequentemente, a tarefa de manter a Alemanha como um parceiro ativo na troca de bens é menos uma questão de política comercial do que de política financeira. Enquanto não nos for concedido um acordo justo e adequado às nossas capacidades para o pagamento de nossas dívidas externas, infelizmente seremos forçados a manter nossa política de controle cambial. Por essa razão, o Governo do Reich também tem a obrigação de manter a barreira construída contra o fluxo de capital através das fronteiras.

Se o Governo do Reich se deixar guiar por esses princípios, certamente podemos esperar que a crescente compreensão dos países estrangeiros facilite a integração do nosso Reich na competição pacífica entre as nações.

O primeiro passo para promover o transporte com o objetivo de alcançar um equilíbrio razoável entre todos os interesses do setor — uma reforma do imposto sobre veículos automotores — ocorrerá no início do próximo mês. A manutenção da Reichsbahn (Ferrovia Nacional Alemã) e sua reintegração sob a autoridade do Reich, que deve ser efetuada o mais rapidamente possível, é uma tarefa que nos compromete não apenas em um sentido econômico, mas também moral. O Governo Nacional incentivará ao máximo o desenvolvimento da aviação como meio de conectar pacificamente os povos.

Para toda essa atividade, o Governo necessita do apoio não apenas dos poderes gerais de nosso povo, que está determinado a utilizar ao máximo, mas também da lealdade e do trabalho dedicado de seu funcionalismo público. Somente em casos de extrema necessidade financeira é que haverá intervenções; contudo, mesmo assim, a estrita equidade terá a mais alta prioridade na condução de nossas ações.

A proteção das fronteiras do Reich, e com elas a vida de nosso povo e a existência de nossa economia, está agora nas mãos de nossa Reichswehr (Forças armadas Alemãs), que, de acordo com os termos impostos pelo Tratado de Versalhes, pode ser considerada a única força verdadeiramente desarmada do mundo. Apesar do seu pequeno tamanho, conforme estipulado no Tratado de Paz, e do seu armamento totalmente insuficiente, o povo alemão pode contemplar a sua Reichswehr com orgulho e satisfação. Este pequeno instrumento da nossa autodefesa nacional surgiu sob as condições mais difíceis. Em seu espírito, ela é a portadora das nossas melhores tradições militares. Com meticulosa consciência, o povo alemão cumpriu as obrigações que lhe foram impostas pelo Tratado de Paz; além disso, mesmo a substituição dos navios da nossa frota, à qual fomos autorizados na época, foi – posso dizer, infelizmente – realizada apenas em pequena escala.

Durante anos, a Alemanha esperou em vão pelo cumprimento da promessa de desarmamento feita por outros países. É o sincero desejo do Governo Nacional poder abster-se de aumentar o Exército Alemão e o nosso armamento, na medida em que o resto do mundo também esteja finalmente disposto a cumprir a sua obrigação de desarmar-se radicalmente. Pois a Alemanha nada deseja senão a igualdade de direitos à vida e a igualdade de liberdade.

Contudo, o Governo Nacional deseja cultivar este espírito de vontade de liberdade no povo alemão. A honra da nação, a honra do nosso Exército e o ideal de liberdade — tudo isso deve se tornar sagrado para o povo alemão! O povo alemão deseja viver em paz com o mundo.

É exatamente por essa razão que o Governo do Reich usará todos os meios para eliminar definitivamente a separação dos povos da Terra em duas categorias.

Manter essa ferida aberta leva à desconfiança, ao ódio e, por fim, a um sentimento geral de segurança. O Governo Nacional está disposto a estender a mão com sincera compreensão a todos os povos que estejam determinados a pôr um fim definitivo ao passado trágico. O sofrimento mundial só chegará ao fim se forem criadas as bases adequadas por meio de condições políticas estáveis e se os povos recuperarem a confiança uns nos outros.

Para lidar com a catástrofe econômica, é necessário: 1. uma liderança absolutamente autoritária no âmbito nacional para gerar confiança na estabilidade das condições; 2. a salvaguarda da paz entre as principais nações por um longo período, restaurando assim a confiança mútua entre os povos; e 3. o triunfo final dos princípios do bom senso na organização e gestão da economia, bem como a isenção geral de reparações e de responsabilidades impossíveis por dívidas e juros.

Infelizmente, deparamo-nos com o fato de que a Conferência de Genebra, apesar das longas negociações, ainda não alcançou nenhum resultado prático. A decisão de instituir uma verdadeira medida de desarmamento tem sido repetidamente adiada por questões de detalhes técnicos e pela introdução de problemas que nada têm a ver com o desarmamento. Este procedimento é inadequado.

O estado ilegal de desarmamento unilateral e a consequente insegurança nacional da Alemanha não podem continuar por mais tempo.

Reconhecemos como um sinal de responsabilidade e boa vontade o fato de o Governo Britânico, com sua proposta de desarmamento, ter tentado finalmente levar a Conferência a tomar decisões rápidas. O Governo do Reich apoiará quaisquer esforços destinados a implementar efetivamente o desarmamento geral e a garantir a reivindicação, há muito esperada, da Alemanha pelo desarmamento. Estamos desarmados há quatorze anos e, nos últimos quatorze meses, temos aguardado o resultado da Conferência de Desarmamento. Ainda mais abrangente é o plano do chefe do Governo Italiano, que está fazendo uma tentativa generosa e previdente de garantir o desenvolvimento tranquilo e consistente da política europeia como um todo. Atribuímos a mais séria importância a esse plano; Estamos dispostos a cooperar com absoluta sinceridade, com base no que for necessário para unir as quatro grandes potências – Inglaterra, França, Itália e Alemanha – em uma cooperação pacífica, a fim de abordar com coragem e determinação as tarefas cuja solução definirá o destino da Europa.

Por essa razão, sentimos-nos particularmente gratos pela calorosa acolhida que a revolta nacional alemã recebeu na Itália. Desejamos e esperamos que a convergência de ideais espirituais seja a base para a consolidação contínua das relações amistosas entre os dois países.

Da mesma forma, o Governo do Reich, que considera o cristianismo o alicerce inabalável da ética e da moral do povo alemão, valoriza muito as relações amistosas com o Vaticano e busca desenvolvê-las. Sentimos profunda empatia pelas dificuldades e aflições de nossos irmãos austríacos. Em todas as suas ações, o Governo do Reich está ciente da interligação entre o destino de todos os povos germânicos. A postura em relação às demais potências estrangeiras é evidente pelo que já foi dito. Mas também ali, onde as relações bilaterais já se encontram repletas de dificuldades, procuraremos chegar a um acordo. Contudo, a distinção entre vencedor e vencido jamais poderá ser a base de um entendimento.

Estamos, no entanto, convictos de que um acordo deste tipo em nossas relações com a França é possível se ambos os governos enfrentarem os problemas que lhes são apresentados com visão de futuro. Em relação à União Soviética, o Governo do Reich está determinado a cultivar relações amistosas que sejam produtivas para ambas as partes. O Governo da Revolução Nacional considera-se, acima de tudo, capaz de adotar uma política positiva em relação à Rússia Soviética. A luta contra o comunismo na Alemanha é uma questão interna, na qual jamais toleraremos interferência externa. As relações políticas nacionais com outras potências com as quais mantemos laços de interesse mútuo não serão afetadas por isso. Nossas relações com os demais países continuarão a merecer nossa mais sincera atenção no futuro, em particular nossas relações com os principais países ultramarinos, com os quais a Alemanha mantém laços de amizade e interesses econômicos há muito tempo.

Preocupamo-nos particularmente com o destino dos alemães que vivem fora das fronteiras do Reich, mas que estão unidos a nós pela língua, cultura e tradições, e que lutam arduamente para preservar esses valores. O Governo Nacional está determinado a utilizar todos os meios ao seu alcance para defender os direitos internacionalmente garantidos às minorias alemãs.

Acolhemos com satisfação o plano da Conferência Econômica Mundial e aprovamos a sua realização em breve. O Governo do Reich está disposto a contribuir para esta Conferência, a fim de finalmente alcançarmos resultados positivos.

A questão mais importante é o problema do nosso endividamento externo, tanto a curto como a longo prazo.

A completa mudança nas condições dos mercados de mercadorias mundiais exige adaptação. Só por meio de uma cooperação baseada na confiança é possível eliminar verdadeiramente os problemas generalizados. Dez anos de paz honesta serão mais benéficos para o bem-estar de todas as nações do que trinta anos de estagnação prolongada em termos de vencedores e vencidos.

Para se colocar em posição de cumprir as tarefas abrangidas por este âmbito, o Governo solicitou aos dois principais partidos, os Nacional-Socialistas e os Nacionalistas Alemães, a apresentação da Lei de Habilitação no Reichstag.

Algumas das medidas planeadas requerem a aprovação da maioria necessária para emendas constitucionais. A execução e a conclusão destas tarefas são imprescindíveis. Seria incompatível com o objetivo da revolta nacional e insuficiente para atingir a meta pretendida se o Governo negociasse com o Reichstag e solicitasse a sua aprovação para cada medida em caso específico. Neste contexto, o Governo não está motivado pelo desejo de renunciar ao Reichstag em si. Pelo contrário: reserva-se o direito, também para o futuro, de informar o Reichstag sobre as suas medidas ou de obter o seu consentimento.

A autoridade e o cumprimento das tarefas seriam prejudicados, contudo, se surgissem dúvidas na estabilidade do novo regime entre o povo. O Governo do Reich considera uma nova sessão do Reichstag uma impossibilidade nas atuais circunstâncias de grande agitação nacional. Raramente o curso de uma revolução de tamanha magnitude decorreu de forma tão disciplinada e pacífica como a expulsão do povo alemão nestas últimas semanas. É minha vontade e minha firme intenção garantir este desenvolvimento tranquilo também no futuro.

Contudo, isto torna ainda mais necessário que seja atribuída ao Governo Nacional a posição de soberania que, nesta época, é adequada para pôr termo a desenvolvimentos de outra natureza. O Governo só utilizará esta autorização na medida em que tal seja necessário para a implementação de medidas vitais. A existência do Reichstag e do Reichsrat não está ameaçada. A posição e os direitos do Presidente do Reich permanecem invioláveis.

Será sempre a primeira e principal tarefa do Governo alcançar um consenso interno com os seus objetivos. A existência dos Estados não será abolida.

Os direitos das Igrejas não serão restringidos e a sua posição perante o Estado não será alterada. O número de casos em que haja uma necessidade interna de recorrer a tal lei é, por si só, limitado. Contudo, o Governo insiste ainda mais na aprovação do projeto de lei. De qualquer forma, pede uma decisão clara. Oferece aos partidos do Reichstag a oportunidade de um desenvolvimento tranquilo que possa conduzir ao desenvolvimento de um entendimento no futuro. No entanto, o Governo está igualmente determinado e preparado para aceitar uma notificação de rejeição e, portanto, uma declaração de resistência. Que vós, senhores, escolhais agora entre a paz e a guerra!


 
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